Impactos no desenvolvimento regional por meio dos centros judiciários de soluções de conflitos e cidadania (CEJUSCs) cíveis e de família na comarca goiana de Anápolis nos anos de 2021 a 2023

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dc.contributor.advisorMarcelo Ladvocat
dc.creatorMartins, Roneidson de Faria
dc.date.accessioned2025-04-25T19:39:29Z
dc.date.available2025-04-25T19:39:29Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe subject of this research is the contribution of CEJUSCs in the Goiás county of Anápolis: an analysis in the light of the National Council of Justice (CNJ) and the Code of Civil Procedure (CPC), as a public policy instrument for regional development, in the period from 2021 to 2023, seeking to examine the following question: after all, how do CEJUSCs contribute to regional development in the county, when they are considered public policy instruments for access to justice and the promotion of citizenship? The research analyzes the contribution of CEJUSCs to regional development in Anápolis/GO, as well as evaluating their function as an instrument of public policy aimed at the consensual resolution of conflicts, by the guidelines of the CNJ and the CPC. The study also elucidates the conceptualization and historical evolution of consensual conflict resolution methods, associating them with regional development strategies. It also examines the legal and institutional framework that regulates CEJUSCs, highlighting their relationship with public policies for regional development and their operationalization in the local context. It assesses the contribution of CEJUSCs in terms of their results as an alternative to the traditional legal system, using documentary research with the collection of data (annual statistics on conciliation hearings) available on the website of the Goiás State Court of Justice (TJGO), carrying out the appropriate analytical treatment and extracting the relevant information. As theoretical support, we used published articles that presented fundamental concepts pertinent to the topic, highlighting those identified as relevant to understanding the concepts addressed and demonstrating their repercussions at the regional level. The main theoretical references include Resolution 125 of the CNJ (BRASIL, 2010), the CPC, in its articles 165-175, 334, 695, 515, and 725, which are considered public policy instruments for the appropriate treatment of legal conflicts. In addition, they deal with the two forms of conflict resolution in which a third party intervenes in the negotiation process, helping the parties achieve self- composition: Mediation and Conciliation. The use of CEJUSCs reveals their contribution to more accessible and efficient justice, as an alternative to the formal judicial system. Conciliation and mediation reduce the congestion rate of cases and financial and budgetary costs. In addition to promoting conflict resolution, they contribute to strengthening social relations and regional development. This evolution can be seen from the quantitative data on hearings scheduled, held and the percentage of agreements reached in these centers.
dc.description.resumoA pesquisa tem como tema a contribuição dos CEJUSCs na comarca goiana de Anápolis: uma análise à luz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Código de Processo Civil (CPC), como instrumento de política pública para o desenvolvimento regional, no período de 2021 a 2023, buscando examinar a seguinte questão: afinal, de que forma os CEJUSCs contribuem para o desenvolvimento regional na comarca, ao serem considerados instrumentos da política pública para o acesso à justiça e promoção da cidadania? A investigação analisa a contribuição dos CEJUSCs para o desenvolvimento regional em Anápolis/GO, além de avaliar sua função como instrumento de política pública voltada para a resolução consensual de conflitos, em conformidade com as diretrizes do CNJ e do CPC. O estudo também elucida a conceituação e a evolução histórica dos métodos consensuais de solução de conflitos, associando-os às estratégias de desenvolvimento regional. Além disso, examina o quadro legal e institucional que regula os CEJUSCs, destacando sua relação com as políticas públicas de desenvolvimento regional e sua operacionalização no contexto local. Afere-se a contribuição dos CEJUSCs quanto aos resultados, no que tange a uma alternativa ao sistema jurídico tradicional, por meio de pesquisa documental com a coleta de dados (estatísticas anuais das audiências de conciliação) disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizando o devido tratamento analítico e extraindo as informações relevantes. Como suporte teórico utiliza-se publicações de artigos que apresentaram conceitos fundamentais pertinentes ao tema, com destaque para aqueles identificados como relevantes para o entendimento dos conceitos abordados e para a demonstração de sua repercussão no âmbito regional. Entre os principais referenciais teóricos, destacam-se a Resolução n. 125 do CNJ (BRASIL, 2010), o CPC, em seus artigos 165-175, 334, 695, 515 e 725, considerados instrumentos de política pública para o tratamento adequado de conflitos jurídicos. Além disso, abordam as duas formas de solução de conflitos em que um terceiro intervém no processo negocial, com a função de auxiliar as partes a alcançarem a autocomposição: a Mediação e a Conciliação. A utilização dos CEJUSCs revela sua contribuição para uma justiça mais acessível e eficiente, configurando-se como uma alternativa ao sistema judicial formal. Por meio da conciliação e mediação reduz a taxa de congestionamento de processos em tramitação e os custos financeiros e orçamentários. Além de promover a resolução de conflitos, contribuem para o fortalecimento das relações sociais e o desenvolvimento regional. Constata essa evolução a partir dos dados quantitativos de audiências designadas, realizadas e dos percentuais de acordos obtidos nos referidos centros.
dc.identifier.citationMARTINS, Roneidson de Faria. Impactos no desenvolvimento regional por meio dos centros judiciários de soluções de conflitos e cidadania (CEJUSC) cíveis e de família na comarca goiana de Anápolis nos anos de 2021 a 2023. Goiânia (GO), 2025. 86 f Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/606
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
dc.subjectCEJUSC
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (CNJ)
dc.subjectResolução de Conflitos
dc.subjectPolíticas Públicas
dc.titleImpactos no desenvolvimento regional por meio dos centros judiciários de soluções de conflitos e cidadania (CEJUSCs) cíveis e de família na comarca goiana de Anápolis nos anos de 2021 a 2023

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