Impactos no desenvolvimento regional por meio dos centros judiciários de soluções de conflitos e cidadania (CEJUSCs) cíveis e de família na comarca goiana de Anápolis nos anos de 2021 a 2023
Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A pesquisa tem como tema a contribuição dos CEJUSCs na comarca goiana de Anápolis: uma análise à luz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Código de Processo Civil (CPC), como instrumento de política pública para o desenvolvimento regional, no período de 2021 a 2023, buscando examinar a seguinte questão: afinal, de que forma os CEJUSCs contribuem para o desenvolvimento regional na comarca, ao serem considerados instrumentos da política pública para o acesso à justiça e promoção da cidadania? A investigação analisa a contribuição dos CEJUSCs para o desenvolvimento regional em Anápolis/GO, além de avaliar sua função como instrumento de política pública voltada para a resolução consensual de conflitos, em conformidade com as diretrizes do CNJ e do CPC. O estudo também elucida a conceituação e a evolução histórica dos métodos consensuais de solução de conflitos, associando-os às estratégias de desenvolvimento regional. Além disso, examina o quadro legal e institucional que regula os CEJUSCs, destacando sua relação com as políticas públicas de desenvolvimento regional e sua operacionalização no contexto local. Afere-se a contribuição dos CEJUSCs quanto aos resultados, no que tange a uma alternativa ao sistema jurídico tradicional, por meio de pesquisa documental com a coleta de dados (estatísticas anuais das audiências de conciliação) disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizando o devido tratamento analítico e extraindo as informações relevantes. Como suporte teórico utiliza-se publicações de artigos que apresentaram conceitos fundamentais pertinentes ao tema, com destaque para aqueles identificados como relevantes para o entendimento dos conceitos abordados e para a demonstração de sua repercussão no âmbito regional. Entre os principais referenciais teóricos, destacam-se a Resolução n. 125 do CNJ (BRASIL, 2010), o CPC, em seus artigos 165-175, 334, 695, 515 e 725, considerados instrumentos de política pública para o tratamento adequado de conflitos jurídicos. Além disso, abordam as duas formas de solução de conflitos em que um terceiro intervém no processo negocial, com a função de auxiliar as partes a alcançarem a autocomposição: a Mediação e a Conciliação. A utilização dos CEJUSCs revela sua contribuição para uma justiça mais acessível e eficiente, configurando-se como uma alternativa ao sistema judicial formal. Por meio da conciliação e mediação reduz a taxa de congestionamento de processos em tramitação e os custos financeiros e orçamentários. Além de promover a resolução de conflitos, contribuem para o fortalecimento das relações sociais e o desenvolvimento regional. Constata essa evolução a partir dos dados quantitativos de audiências designadas, realizadas e dos percentuais de acordos obtidos nos referidos centros.
Descrição
Palavras-chave
CEJUSC, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução de Conflitos, Políticas Públicas
Citação
MARTINS, Roneidson de Faria. Impactos no desenvolvimento regional por meio dos centros judiciários de soluções de conflitos e cidadania (CEJUSC) cíveis e de família na comarca goiana de Anápolis nos anos de 2021 a 2023. Goiânia (GO), 2025. 86 f Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.