Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e startups no PL 2.338/2023: uma proposta de vinculação à geração de emprego formal no setor de inteligência artificial

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno Cesar
dc.creatorBarbosa, Ana Cristina Ribeiro
dc.date.accessioned2026-03-13T11:53:31Z
dc.date.available2026-03-13T11:53:31Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the differentiated legal treatment granted to Micro and Small Enterprises (MSEs) and Startups under Bill n.º 2.338/2023, which regulates artificial intelligence in Brazil. Its purpose is to propose, in the context of lege ferenda, a normative reconfiguration of this differentiated treatment based on the general clause set forth in Article 67 of the bill, through the structuring of a normative model of conditional innovation incentives. This model links public support measures to the generation and maintenance of formal employment, professional qualification, and diversity within the artificial intelligence sector. The research seeks to articulate technological development, productive inclusion, and social justice, in line with the constitutional principles governing the economic order, such as free enterprise, the social function of the firm, and the valorization of human labor. To this end, the study examines the theoretical and normative foundations that underpin the legal regime applicable to MSEs and Startups within the Brazilian legal system, as well as their connections to innovation policies and business development incentives, including their implications for economic and competition regulation. It also investigates the impacts of artificial intelligence on the labor market and the strategic role of MSEs and Startups in the national innovation ecosystem, considering the recent normative and legislative framework. The dissertation does not propose the creation of a new autonomous regulatory framework, but rather the internal improvement of a bill currently under legislative consideration that is specifically aimed at regulating artificial intelligence, through the normative densification of differentiated treatment based on verifiable employment-generation targets and accountability mechanisms, in order to reconcile technological growth, economic efficiency, and social justice. The research adopts a qualitative and exploratory approach, centered on constitutional legal dogmatics, and makes use of secondary empirical data for contextual and argumentative purposes, drawing on contributions from Constitutional Law, Economic Law, the economics of innovation, and the sociology of work. It concludes that differentiated treatment for micro and small enterprises and Startups, when conditioned on social counterparts and measurable targets related to formal employment generation and maintenance, professional qualification, and diversity, constitutes a legitimate instrument of economic regulation oriented toward sustainable development and reaffirms the role of the State in promoting technological innovation, free competition, and the valorization of human labor.
dc.description.resumoAnalisa-se, nesta dissertação, o tratamento diferenciado conferido às Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Startups no PL 2.338/2023, com o intuito de propor, em sede de lege ferenda, a reconfiguração normativa desse tratamento com base na cláusula geral prevista em seu art. 67, mediante a estruturação de um modelo normativo de incentivos condicionais à inovação, que vincule o fomento estatal à geração e manutenção de emprego formal, qualificação profissional e diversidade no setor de Inteligência Artificial. Busca-se reconfigurar o tratamento diferenciado como forma de articulação entre desenvolvimento tecnológico, inclusão produtiva e justiça social, em observância aos princípios da ordem econômica constitucional, tais como a livre iniciativa, a função social da empresa e a valorização do trabalho humano. Para tanto, examinam-se os fundamentos teóricos e normativos que sustentam o regime jurídico das MPEs e Startups no ordenamento jurídico brasileiro, suas conexões com as políticas de inovação e fomento empresarial, bem como os desdobramentos na regulação econômica e concorrencial. Investiga-se, ainda, o impacto da Inteligência Artificial no mercado de trabalho e a função estratégica das MPEs e Startups no ecossistema nacional de inovação, à luz do marco normativo e legislativo recente. Não se propõe a criação de um novo marco regulatório autônomo, mas o aperfeiçoamento interno de um projeto de lei em tramitação voltado à regulação da Inteligência Artificial, por meio da densificação normativa do tratamento diferenciado, baseado em metas verificáveis de geração de emprego formal e mecanismos de accountability, de modo a compatibilizar crescimento tecnológico, eficiência econômica e justiça social. O trabalho fundamenta-se em abordagem qualitativa e exploratória, com foco na dogmática jurídico-constitucional. Consideram-se dados empíricos secundários de caráter contextual e argumentativo, articulando o Direito Constitucional, o Direito Econômico e a economia da inovação, com contribuições da sociologia do trabalho. Conclui-se que o tratamento diferenciado conferido às Micro e Pequenas Empresas e Startups, quando condicionado a contrapartidas sociais e a metas de geração e manutenção de emprego formal, qualificação profissional e diversidade constitui instrumento legítimo de regulação econômica para o desenvolvimento sustentável e reafirma a função do Estado para a promoção da inovação tecnológica, da livre concorrência e da valorização do trabalho humano.
dc.identifier.citationBARBOSA, Ana Cristina Ribeiro. Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e startups no PL 2.338/2023: uma proposta de vinculação à geração de emprego formal no setor de Inteligência Artificial. Goiânia (GO), 2026. 110 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/735
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programDireito Constitucional Econômico
dc.subjectStartups
dc.subjectMicro e Pequenas Empresas
dc.subjectInteligência Artificial
dc.titleTratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e startups no PL 2.338/2023: uma proposta de vinculação à geração de emprego formal no setor de inteligência artificial

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