Concentração econômica e assimetria de poder no agronegócio : análise crítica da atuação do cade diante do oligopsônio dos frigoríficos à luz do princípio constitucional da livre concorrência

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dc.contributor.advisorCavalcanti, Rodrigo de Camargo
dc.creatorLacerda, Alessandra Saad Sabino Godinho Leão
dc.date.accessioned2025-10-28T23:23:27Z
dc.date.available2025-10-28T23:23:27Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis dissertation proposes a law-and-economics analysis of the performance of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in the face of the consolidation of oligopsonistic structures in Brazil’s beef cattle slaughtering sector, particularly in the Center West region. It proceeds from the hypothesis that the high concentration of buyer power in the hands of large meatpacking groups—such as JBS, Marfrig, and Minerva—undermines the realization of the constitutional principles of the economic order—free competition (art. 170, IV, of the Constitution) and the repression of abuses of economic power (art. 173, §4)—by constraining farmers’ bargaining conditions and deepening the structural asymmetry of the production chain. Adopting a hypothetical-deductive approach, the study employs a qualitative, analytical-descriptive methodology that combines a literature review, documentary analysis of merger cases adjudicated by CADE between 2014 and 2024, and sectoral economic data. The work is structured into five chapters. The first delineates the foundations of the 1988 Economic Constitution, with emphasis on the interplay between free enterprise and free competition; the second addresses the contours of structural control (merger control) in Brazilian competition law, with emphasis on concentration transactions and the concept of buyer power; the third outlines the beef cattle value chain in Brazil, highlighting the process of internationalization and industrial centralization in the meatpacking segment; the fourth analyzes three paradigm CADE precedents in the sector— JBS/Rodopa, JBJ/Mataboi, and Minerva/Marfrig—with a focus on the definition of the relevant market, concentration indices (HHI), and the antitrust remedies adopted; the fifth presents policies and instruments to rebalance the chain and to confront the sector’s oligopsony. The theoretical framework draws on contributions by Gilberto Bercovici (2016), Eros Roberto Grau (2023), and Rodrigo de Camargo Cavalcanti (2014), situated within the fields of Economic Constitutional Law and of Antitrust and Industrial Organization theory. The findings indicate that CADE’s performance, although technically structured, remains guided by a liberal consumer-welfare orientation that disregards the structural impacts of regional buyer-power concentration on primary producers. The analysis shows that the failure to exercise effective control over oligopsony undermines the distributive function of competition and prevents the full realization of the constitutional objectives of social justice, food sovereignty, and economic deconcentration, thereby requiring an institutional reconfiguration of antitrust policy in light of the 1988 Economic Constitution.
dc.description.resumoPropõe-se, nesta Dissertação, uma análise jurídico-econômica da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) frente à consolidação de estruturas oligopsônicas no setor brasileiro de abate bovino, especialmente na região Centro-Oeste. Parte se da hipótese de que a elevada concentração do poder de compra nas mãos de grandes grupos frigoríficos, como JBS, Marfrig e Minerva, compromete a realização dos princípios constitucionais da ordem econômica — a livre concorrência (art. 170, IV, CF) e a repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, §4º, CF) — ao restringir as condições de negociação dos produtores rurais e acentuar a assimetria estrutural da cadeia produtiva. Com abordagem hipotético-dedutiva, utiliza-se, neste trabalho, uma metodologia qualitativa, de natureza analítico-descritiva, articulando revisão bibliográfica, análise documental de atos de concentração julgados pelo CADE entre 2014 e 2024, e dados econômicos setoriais. Estrutura se o trabalho em cinco capítulos. No primeiro delimitam-se os fundamentos da Constituição Econômica de 1988, com destaque para a articulação entre livre iniciativa e livre concorrência; no segundo abordam-se os contornos do controle de estruturas no direito concorrencial brasileiro, com ênfase nas operações de concentração e no conceito de poder de compra; no terceiro traça-se um panorama da cadeia da carne bovina no Brasil, evidenciando o processo de internacionalização e a centralização industrial no segmento de frigoríficos; no quarto realiza se análise de três precedentes paradigmáticos do CADE no setor, quais sejam, JBS/Rodopa, JBJ/Mataboi e Minerva/Marfrig, com foco na delimitação do mercado relevante, nos índices de concentração (HHI) e nos remédios antitruste adotados; no quinto, apresenta-se algumas políticas e instrumentos de reequilíbrio da cadeia e enfrentamento do oligopsônio do setor. No referencial teórico, reuniram-se as contribuições de Gilberto Bercovici (2016), Eros Roberto Grau (2023), Rodrigo de Camargo Cavalcanti (2014), articuladas aos campos do Direito Constitucional Econômico, e à Teoria Antitruste e da Organização Industrial. Os resultados obtidos indicam que a atuação do CADE, embora tecnicamente estruturada, mantém-se orientada por uma racionalidade liberal de proteção do consumidor final, desconsiderando os impactos estruturais da concentração regional de poder de compra sobre os produtores primários. Revela-se que a omissão do controle efetivo sobre o oligopsônio compromete a função distributiva da concorrência e inviabiliza a plena realização dos objetivos constitucionais de justiça social, soberania alimentar e desconcentração econômica, exigindo a reconfiguração institucional da política antitruste à luz da Constituição Econômica de 1988.
dc.identifier.citationLACERDA, Alessandra Saad Sabino Godinho Leão. Concentração econômica e assimetria de poder no agronegócio: análise crítica da atuação do CADE diante do oligopsônio dos frigoríficos à luz do princípio constitucional da livre concorrência. Goiânia (GO), 2025. 113 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/673
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectLivre concorrência
dc.subjectOligopsônio
dc.subjectCADE
dc.titleConcentração econômica e assimetria de poder no agronegócio : análise crítica da atuação do cade diante do oligopsônio dos frigoríficos à luz do princípio constitucional da livre concorrência

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