Concentração econômica e assimetria de poder no agronegócio : análise crítica da atuação do cade diante do oligopsônio dos frigoríficos à luz do princípio constitucional da livre concorrência
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
Propõe-se, nesta Dissertação, uma análise jurídico-econômica da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) frente à consolidação de estruturas oligopsônicas no setor brasileiro de abate bovino, especialmente na região Centro-Oeste. Parte se da hipótese de que a elevada concentração do poder de compra nas mãos de grandes grupos frigoríficos, como JBS, Marfrig e Minerva, compromete a realização dos princípios constitucionais da ordem econômica — a livre concorrência (art. 170, IV, CF) e a repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, §4º, CF) — ao restringir as condições de negociação dos produtores rurais e acentuar a assimetria estrutural da cadeia produtiva. Com abordagem hipotético-dedutiva, utiliza-se, neste trabalho, uma metodologia qualitativa, de natureza analítico-descritiva, articulando revisão bibliográfica, análise documental de atos de concentração julgados pelo CADE entre 2014 e 2024, e dados econômicos setoriais. Estrutura se o trabalho em cinco capítulos. No primeiro delimitam-se os fundamentos da Constituição Econômica de 1988, com destaque para a articulação entre livre iniciativa e livre concorrência; no segundo abordam-se os contornos do controle de estruturas no direito concorrencial brasileiro, com ênfase nas operações de concentração e no conceito de poder de compra; no terceiro traça-se um panorama da cadeia da carne bovina no Brasil, evidenciando o processo de internacionalização e a centralização industrial no segmento de frigoríficos; no quarto realiza se análise de três precedentes paradigmáticos do CADE no setor, quais sejam, JBS/Rodopa, JBJ/Mataboi e Minerva/Marfrig, com foco na delimitação do mercado relevante, nos índices de concentração (HHI) e nos remédios antitruste adotados; no quinto, apresenta-se algumas políticas e instrumentos de reequilíbrio da cadeia e enfrentamento do oligopsônio do setor. No referencial teórico, reuniram-se as contribuições de Gilberto Bercovici (2016), Eros Roberto Grau (2023), Rodrigo de Camargo Cavalcanti (2014), articuladas aos campos do Direito Constitucional Econômico, e à Teoria Antitruste e da Organização Industrial. Os resultados obtidos indicam que a atuação do CADE, embora tecnicamente estruturada, mantém-se orientada por uma racionalidade liberal de proteção do consumidor final, desconsiderando os impactos estruturais da concentração regional de poder de compra sobre os produtores primários. Revela-se que a omissão do controle efetivo sobre o oligopsônio compromete a função distributiva da concorrência e inviabiliza a plena realização dos objetivos constitucionais de justiça social, soberania alimentar e desconcentração econômica, exigindo a reconfiguração institucional da política antitruste à luz da Constituição Econômica de 1988.
Descrição
Palavras-chave
Livre concorrência, Oligopsônio, CADE
Citação
LACERDA, Alessandra Saad Sabino Godinho Leão. Concentração econômica e assimetria de poder no agronegócio: análise crítica da atuação do CADE diante do oligopsônio dos frigoríficos à luz do princípio constitucional da livre concorrência. Goiânia (GO), 2025. 113 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.