O mínimo existencial à moradia e a importância da sua regulação econômica na busca do desenvolvimento

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dc.contributor.advisorCavalcanti, Rodrigo de Camargo
dc.creatorCanales, Aline Torres Braz
dc.date.accessioned2025-04-07T23:42:09Z
dc.date.available2025-04-07T23:42:09Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe research investigates whether the housing program "Pra Ter Onde Morar" (To Have a Place to Live), implemented by the Government of Goiás, complies with the vector of minimum subsistence applicable to the economic order, guaranteeing the right to housing and promoting social development and reducing regional inequalities. The main objective is to evaluate the adequacy of the program to the principles that govern the economic order, based on a bibliographic and documentary analysis, including data from the IBGE and AGEHAB. The methodology consists of a documentary study, focused on projects and reports from the Government of Goiás, as well as national regulations. After conceptualizing basic terms, the study sought to identify the right to housing in the national context before discussing housing policies in Goiás. The conclusions indicate that, although the program largely meets the constitutional requirements, there are possible flaws in the registration and monitoring of beneficiaries, as well as the exclusion of intermediate income groups. Despite this, the program is effective in what it proposes, mainly due to its capillarity, transparency, and participatory management. The research suggests improvements in the control of beneficiary selection, which is done based on the CadÚnico registry, and integration with other social policies.
dc.description.resumoA pesquisa investiga se o programa habitacional "Pra Ter Onde Morar", implementado pelo Governo de Goiás está em conformidade com o vetor do mínimo existencial aplicável à ordem econômica, garantindo o direito à moradia e promovendo desenvolvimento social e redução das desigualdades regionais. O objetivo principal é avaliar a adequação do programa aos princípios que regem a ordem econômica, com base em uma análise bibliográfica e documental, incluindo dados do IBGE e AGEHAB. A metodologia consiste em estudo documental, centrado em projetos e relatórios do Governo de Goiás, bem como normativas nacionais. Após a conceituação de termos básicos, buscou-se identificar o direito à moradia no contexto nacional, antes de discutir as políticas habitacionais em Goiás. As conclusões indicam que, embora o programa atenda majoritariamente às exigências constitucionais, há possíveis falhas no cadastramento e monitoramento de beneficiários, além de exclusão de grupos intermediários de renda. Apesar disso, o programa apresenta efetividade no que se propõe, principalmente por sua capilaridade, transparência e gestão participativa. A pesquisa sugere melhorias no controle de seleção de beneficiários, que é feita a partir do cadastro CadÚnico, e integração com outras políticas sociais.
dc.identifier.citationCANALES, Aline Torres Braz. O mínimo existencial à moradia e a importância da sua regulação econômica na busca do desenvolvimento: um estudo do programa ¿Pra Ter Onde Morar¿ do estado de Goiás. Goiânia (GO), 2025. 116 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/595
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectOrdem Econômica
dc.subjectConstituição econômica
dc.subjectPolíticas habitacionais
dc.subjectMínimo Existencial
dc.titleO mínimo existencial à moradia e a importância da sua regulação econômica na busca do desenvolvimento

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