A invisibilidade do cuidado das mães solo e a viabilidade de inclusão de valor remuneratório na pensão alimentícia

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dc.contributor.advisorClementino, Marco Bruno Miranda
dc.creatorSilveira, Claudia Cristina de Aguiar
dc.date.accessioned2026-11-10T23:02:59Z
dc.date.available2026-11-10T23:02:59Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation examines the legal admissibility of the economic consideration of the invisible capital invested in motherhood in the determination of child support obligations, in light of the Federal Constitution of 1988, international human rights treaties, and contemporary principles of Family Law. The research problem stems from the observation that the traditional model for setting support obligations, structured around the need-ability framework, systematically disregards the economic costs arising from the unequal distribution of caregiving responsibilities between parents. The central hypothesis holds that care constitutes an economically relevant, legally measurable, and constitutionally protected activity, whose disregard perpetuates structural gender inequalities incompatible with the current legal order. The research adopts a qualitative methodology with a deductive approach, through bibliographic, documentary, and jurisprudential review. The first section establishes the theoretical foundations drawing from feminist economics, social reproduction theory, and the ethics of care, demonstrating that reproductive labor constitutes a productive activity structurally foundational to the contemporary economic system. The second section examines the dogmatic limits of the traditional support obligation, identifying the structural omission of the classical model regarding the burden borne by the caregiving mother, and analyzes the evolution of case law in Brazilian courts. The third section constructs the dissertation's central interpretive proposal, defining the legal nature of invisible capital as an integrating element of parental co-responsibility, demonstrating its compatibility with the constitutional principles of human dignity, substantive equality, and family solidarity, analyzing available economic measurement criteria, and proposing a structured, step-by-step decision-making model for incorporating care into judicial reasoning. The conclusion is that Brazilian law already provides sufficient normative and principled foundations for incorporating invisible capital into the determination of support obligations, without any need for legislative amendment, through a constitutionally adequate reinterpretation of existing legal institutions.
dc.description.resumoA presente dissertação examina a admissibilidade jurídica da consideração econômica do capital invisível investido na maternidade na fixação da obrigação alimentar, à luz da Constituição Federal de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e dos princípios contemporâneos do Direito das Famílias. O problema de pesquisa parte da constatação de que o modelo tradicional de fixação de alimentos, estruturado em torno do binômio necessidade-possibilidade, ignora sistematicamente os custos econômicos decorrentes da distribuição desigual das responsabilidades de cuidado entre os genitores. A hipótese central sustenta que o cuidado constitui atividade economicamente relevante, juridicamente mensurável e constitucionalmente protegida, cuja desconsideração perpetua desigualdades estruturais de gênero incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. A primeira seção estabelece os fundamentos teóricos a partir da economia feminista, da teoria da reprodução social e da ética do cuidado, demonstrando que o trabalho reprodutivo constitui atividade produtiva estruturante do sistema econômico contemporâneo. A segunda seção examina os limites dogmáticos da obrigação alimentar tradicional, identificando a omissão estrutural do modelo clássico diante da sobrecarga suportada pela mãe cuidadora, e analisa a evolução jurisprudencial nos tribunais brasileiros. A terceira seção constrói a proposta interpretativa central da dissertação, definindo a natureza jurídica do capital invisível como elemento integrador da corresponsabilidade parental, demonstrando sua compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da solidariedade familiar, analisando os critérios de mensuração econômica disponíveis e propondo modelo decisório estruturado em etapas para incorporação do cuidado à fundamentação judicial. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de fundamentos normativos e principiológicos suficientes para a incorporação do capital invisível à fixação da obrigação alimentar, sem necessidade de alteração legislativa, mediante releitura constitucionalmente adequada dos institutos existentes.
dc.identifier.citationSilveira, Claudia. Título: A invisibilidade do cuidado das mães solo e a viabilidade de inclusão de valor remuneratório na pensão alimentícia. São Paulo: 2026.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/859
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado Interinstitucional (PCI-Minter)
dc.subjectcapital invisível; maternidade; obrigação alimentar; economia do cuidado; igualdade de gênero; Direito das Famílias.
dc.titleA invisibilidade do cuidado das mães solo e a viabilidade de inclusão de valor remuneratório na pensão alimentícia

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