O papel do Estado na regulação do mercado de capitais no âmbito da constituição econômica : proteção ao acionista individual minoritário
| dc.contributor.advisor | Cavalcanti, Rodrigo de Camargo | |
| dc.creator | Rodrigues Júnior, José | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-09T22:16:22Z | |
| dc.date.available | 2025-12-09T22:16:22Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | This dissertation investigates why, despite a seemingly robust regulatory framework, the protection of individual minority shareholders in the Brazilian capital market remains insufficient. Objective: To demonstrate that effective protection of these investors is a constitutional imperative and depends on the coherent articulation of preventive, sanctioning, and compensatory mechanisms; to reconstruct the constitutional foundation of the state's duty to protect; to map regulatory overlaps and gaps; to evaluate the effectiveness of current "layers of protection" and to propose improvements inspired by international benchmarks, notably the disgorgement and fair funds institutes. Methodology: This study employs bibliographical, documentary, and comparative legal-economic research, consisting of: (i) a dogmatic analysis of the 1988 Constitution, Laws 6,404/1976, 6,385/1976, and CVM resolutions; (ii) study of paradigmatic cases – the accounting collapse of Americanas S.A. and the settlement of Weatherford International before the SEC – to assess the distance between public sanction and private compensation (last-mile problem); and (iii) applied analysis of the intelligibility of mandatory disclosure documents. Chapter 1 delimits the research problem, lists hypotheses, and aligns it with the perspective of Economic Constitutional Law, demonstrating the structural, technical, and informational vulnerability of small shareholders. Chapter 2 details the architecture of the stock market and highlights fragmentation and overlapping jurisdictions. Chapter 3 conceptualizes the individual minority shareholder in light of the hybrid typology of the CVM (retail investor) and Leidas S.A.; it examines the duties of transparency, governance, and monitoring that comprise the "regulatory tripod of balance of powers," concluding that these layers do not constitute a sufficiently deterrent to the abuse of control. Chapter 4 delves deeper into the empirical analysis, demonstrating the persistence of the last-mile problem, and identifying ongoing information asymmetries, sanctioning delays, and procedural barriers. The work also includes an examination of the B3/ BSM Loss Compensation Mechanism (MRP)—whose coverage cap was raised from R$120,000.00 to R$200,000.00 in 2024—and a comparison with the North American model (SIPC), highlighting differences in activation, coverage, and institutional design. Integrated proposals: (a) grant the CVM legal power to disgorge funds; (b) create fair funds with automatic allocation to injured investors; (c) reverse the burden of proof when retail shareholders are found to be technically insufficient; (d) expand the standing of class actions financed by a "Last Mile Fund"; and (e) reinforce financial education and require summaries in plain language in mandatory documents, mitigating informational asymmetry at the source. Conclusion: Protective ineffectiveness stems from fragmented regulatory design, a lack of enforcement, and procedural obstacles. Adopting the proposed measures brings sanctions, reparations, and prevention closer together, fulfills the constitutional mandate of promoting free enterprise in a fair competitive environment, and strengthens investor confidence, a prerequisite for mobilizing domestic savings and democratizing capitalism in Brazil. | |
| dc.description.resumo | Esta dissertação investiga por que, apesar de um arcabouço normativo aparentemente robusto, a tutela do acionista individual minoritário no mercado de capitais brasileiro permanece insuficiente. Objetivo. Demonstrar que a proteção efetiva desse investidor é imperativo constitucional e depende da articulação coerente de mecanismos preventivos, sancionatórios e compensatórios; reconstruir o fundamento constitucional do dever estatal de proteção; mapear sobreposições e lacunas regulatórias; avaliar a eficácia das atuais “camadas de proteção” e propor melhorias inspiradas em benchmarks internacionais, notadamente os institutos de disgorgement e fair funds. Metodologia. Emprega-se pesquisa jurídico-econômica de cunho bibliográfico-documental e comparado, composta de: (i) análise dogmática da Constituição de 1988, da Lei 6.404/1976, da Lei 6.385/1976 e de resoluções da CVM; (ii) estudo de casos paradigmáticos – o colapso contábil da Americanas S.A. e o settlement da Weatherford International perante a SEC – para aferir a distância entre sanção pública e reparação privada (last-mile problem); e (iii) análise aplicada da inteligibilidade de documentos de divulgação obrigatória. Capítulo 1 delimita o problema de pesquisa, elenca hipóteses e alinha-o à perspectiva do Direito Constitucional Econômico, demonstrando a vulnerabilidade estrutural, técnica e informacional do pequeno acionista. Capítulo 2 detalha a arquitetura do mercado acionário e evidencia fragmentação e sobreposição de competências. Capítulo 3 conceitua o acionista individual minoritário à luz da tipologia híbrida da CVM (investidor de varejo) e da Lei das S.A.; examina os deveres de transparência, governança e monitoramento que compõem o “tripé regulatório de equilíbrio de poderes”, concluindo que tais camadas não formam barreira suficientemente dissuasória ao abuso de controle. Capítulo 4 aprofunda a análise empírica, comprova a persistência do last-mile problem e identifica assimetrias informacionais permanentes, morosidade sancionatória e barreiras processuais. O trabalho incorpora, ainda, exame do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) da B3/ BSM — cujo teto de cobertura foi elevado de R$ 120.000,00 para R$ 200.000,00 em 2024 — e comparação com o modelo norte-americano (SIPC), destacando diferenças de ativação, cobertura e desenho institucional. Propostas integradas: (a) conferir à CVM poder legal de disgorgement; (b) criar fair funds com destinação automática aos investidores lesados; (c) inverter o ônus da prova quando constatada hipossuficiência técnica do acionista de varejo; (d) ampliar a legitimidade para class actions financiadas por um “Fundo da Última Milha”; e (e) reforçar educação financeira e exigir sumários em linguagem simples nos documentos obrigatórios, mitigando a assimetria informacional na origem. Conclusão. a ineficácia protetiva decorre de desenho regulatório fragmentado, déficit de enforcement reparatório e obstáculos processuais. A adoção das medidas propostas aproxima sanção, reparação e prevenção, realiza o mandato constitucional de promoção da livre-iniciativa em ambiente concorrencial justo e fortalece a confiança do investidor, condição para a mobilização de poupança interna e a democratização do capitalismo no Brasil | |
| dc.identifier.citation | RODRIGUES JÚNIOR, José. O papel do Estado na regulação do mercado de capitais no âmbito da constituição econômica: proteção as acionista individual minoritário. Goiânia (GO), 2025. 162 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/699 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Acionista individual minoritário | |
| dc.subject | Proteção ao investidor | |
| dc.subject | Ordem econômica | |
| dc.title | O papel do Estado na regulação do mercado de capitais no âmbito da constituição econômica : proteção ao acionista individual minoritário |
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