O papel do Estado na regulação do mercado de capitais no âmbito da constituição econômica : proteção ao acionista individual minoritário
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
Esta dissertação investiga por que, apesar de um arcabouço normativo aparentemente robusto, a tutela do acionista individual minoritário no mercado de capitais brasileiro permanece insuficiente. Objetivo. Demonstrar que a proteção efetiva desse investidor é imperativo constitucional e depende da articulação coerente de mecanismos preventivos, sancionatórios e compensatórios; reconstruir o fundamento constitucional do dever estatal de proteção; mapear sobreposições e lacunas regulatórias; avaliar a eficácia das atuais “camadas de proteção” e propor melhorias inspiradas em benchmarks internacionais, notadamente os institutos de disgorgement e fair funds. Metodologia. Emprega-se pesquisa jurídico-econômica de cunho bibliográfico-documental e comparado, composta de: (i) análise dogmática da Constituição de 1988, da Lei 6.404/1976, da Lei 6.385/1976 e de resoluções da CVM; (ii) estudo de casos paradigmáticos – o colapso contábil da Americanas S.A. e o settlement da Weatherford International perante a SEC – para aferir a distância entre sanção pública e reparação privada (last-mile problem); e (iii) análise aplicada da inteligibilidade de documentos de divulgação obrigatória. Capítulo 1 delimita o problema de pesquisa, elenca hipóteses e alinha-o à perspectiva do Direito Constitucional Econômico, demonstrando a vulnerabilidade estrutural, técnica e informacional do pequeno acionista. Capítulo 2 detalha a arquitetura do mercado acionário e evidencia fragmentação e sobreposição de competências. Capítulo 3 conceitua o acionista individual minoritário à luz da tipologia híbrida da CVM (investidor de varejo) e da Lei das S.A.; examina os deveres de transparência, governança e monitoramento que compõem o “tripé regulatório de equilíbrio de poderes”, concluindo que tais camadas não formam barreira suficientemente dissuasória ao abuso de controle. Capítulo 4 aprofunda a análise empírica, comprova a persistência do last-mile problem e identifica assimetrias informacionais permanentes, morosidade sancionatória e barreiras processuais. O trabalho incorpora, ainda, exame do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) da B3/ BSM — cujo teto de cobertura foi elevado de R$ 120.000,00 para R$ 200.000,00 em 2024 — e comparação com o modelo norte-americano (SIPC), destacando diferenças de ativação, cobertura e desenho institucional. Propostas integradas: (a) conferir à CVM poder legal de disgorgement; (b) criar fair funds com destinação automática aos investidores lesados; (c) inverter o ônus da prova quando constatada hipossuficiência técnica do acionista de varejo; (d) ampliar a legitimidade para class actions financiadas por um “Fundo da Última Milha”; e (e) reforçar educação financeira e exigir sumários em linguagem simples nos documentos obrigatórios, mitigando a assimetria informacional na origem. Conclusão. a ineficácia protetiva decorre de desenho regulatório fragmentado, déficit de enforcement reparatório e obstáculos processuais. A adoção das medidas propostas aproxima sanção, reparação e prevenção, realiza o mandato constitucional de promoção da livre-iniciativa em ambiente concorrencial justo e fortalece a confiança do investidor, condição para a mobilização de poupança interna e a democratização do capitalismo no Brasil
Descrição
Palavras-chave
Acionista individual minoritário, Proteção ao investidor, Ordem econômica
Citação
RODRIGUES JÚNIOR, José. O papel do Estado na regulação do mercado de capitais no âmbito da constituição econômica: proteção as acionista individual minoritário. Goiânia (GO), 2025. 162 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.