A desvinculação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e suas implicações para o futuro dos municípios mineradores brasileiros.

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dc.contributor.advisorCavalcanti, Rodrigo de Camargo
dc.creatorCassimiro, Dhiego Augusto Gonçalves Vilela
dc.date.accessioned2025-10-23T21:45:35Z
dc.date.available2025-10-23T21:45:35Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis study aims to critically analyze the current model of revenue management from the Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM), in light of Economic Constitutional Law, focusing on its budgetary non-allocation and the impacts on Brazilian mining municipalities. The specific objectives include examining the constitutional foundations of the economic order, studying the legal nature of CFEM, identifying the socio-economic and environmental impacts of mining, evaluating the allocation of resources in municipalities, and formulating proposals for a more efficient and sustainable management model. The methodology adopted was qualitative, using a descriptive method and deductive reasoning, with bibliographic and documentary research as the main technique. Divided into three chapters, in addition to the introduction and conclusion, the work initially addresses the constitutional foundations of the economic order and their application to mining, highlighting the social and environmental function of subsoil exploitation. It then reconstructs the normative trajectory of the CFEM and analyzes the limits and possibilities of non-earmarked revenues. In the second chapter, it examines the socioeconomic and environmental impacts of mining on municipalities, as well as evaluating the practical allocation of CFEM resources, highlighting challenges and examples of (in)efficiency. Furthermore, it discusses public policies and planning aimed at mitigating impacts and preparing for the post-mining period. Finally, the fourth chapter analyzes the risks arising from the depletion of reserves and lessons from recent disasters, while also proposing revisions to the CFEM legal framework, advocating for partial earmarking focused on sustainability and distributive justice. The study found that the non-allocation of CFEM revenues weakens the mitigation of mining impacts, perpetuates local economic dependence, and undermines the social function of economic activity. It is concluded, therefore, that the partial allocation of these resources is a viable alternative to promote economic diversification and regional distributive justice, in accordance with constitutional principles.
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo geral analisar criticamente o modelo vigente de gestão das receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), à luz do Direito Constitucional Econômico, com foco em sua desvinculação orçamentária e nos impactos sobre os municípios mineradores brasileiros. Os objetivos específicos buscam o exame dos fundamentos constitucionais da ordem econômica, o estudo da natureza jurídica da CFEM, a identificação dos impactos socioeconômicos e ambientais da mineração, a avaliação da aplicação dos recursos nos municípios, e a formulação de propostas para um modelo de gestão mais eficiente e sustentável. A metodologia adotada foi qualitativa, com método descritivo e raciocínio dedutivo, tendo como técnica principal a pesquisa bibliográfica e documental. Dividido em três capítulos, além da introdução e conclusão, aborda-se inicialmente os fundamentos constitucionais da ordem econômica e sua aplicação à mineração, destacando a função social e ambiental da exploração do subsolo. Em seguida, reconstrói-se a trajetória normativa da CFEM e analisa os limites e possibilidades das receitas desvinculadas. No segundo capítulo, examina-se os impactos socioeconômicos e ambientais da mineração nos municípios, além de também avaliar a destinação prática dos recursos da CFEM, evidenciando desafios e exemplos de (in)eficiência. E, ainda, discute-se políticas públicas e planejamento para mitigar impactos e preparar o pós-mineração. Por último, o quarto capítulo analisa os riscos decorrentes do esgotamento das reservas e lições de desastres recentes, e ainda propõe revisões no regime jurídico da CFEM, defendendo vinculação parcial voltada à sustentabilidade e à justiça distributiva. Constatou-se que a desvinculação das receitas da CFEM fragiliza a mitigação dos impactos da mineração, perpetua a dependência econômica local e compromete a função social da atividade econômica. Conclui-se, portanto, que a vinculação parcial dos recursos aparece como alternativa viável para promover a diversificação econômica e a justiça distributiva regional, em consonância com os princípios constitucionais.
dc.identifier.citationCASSIMIRO, Dhiego Augusto Gonçalves Vilela. A desvinculação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e suas implicações para o futuro dos municípios mineradores brasileiros. Goiânia (GO), 2025. 119 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/660
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectExploração de recursos minerais
dc.subjectJustiça distributiva
dc.subjectDesvinculação orçamentária
dc.subjectCompensação financeira
dc.titleA desvinculação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e suas implicações para o futuro dos municípios mineradores brasileiros.

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Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro - Dissertação
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