A ordem econômica constitucional e a responsabilidade civil nas relações de consumo: critérios de fixação da indenização por danos morais e a necessidade de critérios de correção no arbitramento por analogia no ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor | Santos Neto, Arnaldo Bastos | |
| dc.creator | Curado, Rafael Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2026-09-10T11:30:11Z | |
| dc.date.available | 2026-09-10T11:30:11Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | The dissertation analyzes compensation for moral damages in consumer relations from the perspective of the constitutional economic order, with emphasis on the rationality of the bifasic model for calculating damages and the need for objective correction criteria for the reference values drawn from judicial precedents. It begins with the recognition that consumer protection, as a fundamental right and a structuring axis of the economic order, requires the establishment of legal mechanisms capable of ensuring proportional, predictable, and equal compensation in cases involving harm resulting from defective products or services. The research adopts a qualitative approach, employing a deductive method and a theoreticaldogmatic framework. The study examines the construction of civil liability within the consumer law domain, highlighting the dual function of compensation for moral damages, both compensatory and punitive, and the role of the Judiciary in promoting rationalization and stability in decision-making through the use of precedents. It finds that, although the bifasic model represents progress in the quantification of damages, its full operability depends on the adoption of technical correction standards for paradigm values, under penalty of violating the principles of isonomy and legal certainty. It is proposed that linking the base values to economically adjustable parameters, such as equivalence in minimum wages, ensures consistency and predictability in judicial decisions without eliminating the need for individualization. The conclusion is that the definition of objective guidelines for the quantification of damages is essential to the effectiveness of consumer protection, the rationality of the precedent-based system, and the realization of constitutional commitments to equality, dignity, and the social function of civil liability. KEY-WORDS: Constitutional Principles of Economic Order; Economic Constitution. Civil liability; Consumer relations; Moral damages; Judici | |
| dc.description.resumo | A dissertação analisa a reparação por danos morais nas relações de consumo sob a perspectiva da ordem econômica constitucional, com ênfase na racionalidade do modelo bifásico de fixação da indenização e na necessidade de critérios objetivos de correção para os valores de referência extraídos de precedentes judiciais. Parte-se do reconhecimento de que a proteção do consumidor, como direito fundamental e vetor estruturante da ordem econômica, exige a conformação de mecanismos jurídicos aptos a assegurar compensações proporcionais, previsíveis e isonômicas diante de lesões decorrentes de fatos do produto ou do serviço. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e orientação teórico-dogmática. O trabalho examina a construção da responsabilidade civil no domínio do consumo, com destaque para a atribuição de dupla função à indenização por danos morais, reparatória e sancionatória, e para o papel do Poder Judiciário na racionalização e estabilização das decisões por meio do uso de precedentes. Constata-se que, embora o modelo bifásico represente avanço no arbitramento da indenização, sua plena operabilidade depende da adoção de critérios técnicos de correção dos valores paradigmáticos, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Propõe-se que a vinculação dos valores de base a parâmetros economicamente atualizáveis, como a equivalência em salários mínimos, permite assegurar coerência decisória e previsibilidade sem afastar a individualização do julgamento. Conclui-se que a definição de diretrizes objetivas para a quantificação da indenização é medida indispensável à efetividade da tutela do consumidor, à racionalidade do sistema de precedentes e à concretização dos compromissos constitucionais com a igualdade, a dignidade e a função social da responsabilidade civil. | |
| dc.identifier.citation | CURADO, Rafael Carvalho. A ordem econômica constitucional e a responsabilidade civil nas relações de consumo: critérios de fixação da indenização por danos morais e a necessidade de critérios de correção no arbitramento por analogia no ordenamento jurídico brasileiro. Goiânia (GO), 2026. 124 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/829 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Farias | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Dano moral | |
| dc.subject | Relações de consumo | |
| dc.subject | Constituição econômica | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.title | A ordem econômica constitucional e a responsabilidade civil nas relações de consumo: critérios de fixação da indenização por danos morais e a necessidade de critérios de correção no arbitramento por analogia no ordenamento jurídico brasileiro |
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