A ordem econômica constitucional e a responsabilidade civil nas relações de consumo: critérios de fixação da indenização por danos morais e a necessidade de critérios de correção no arbitramento por analogia no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Farias
Resumo
A dissertação analisa a reparação por danos morais nas relações de consumo sob a perspectiva da ordem econômica constitucional, com ênfase na racionalidade do modelo bifásico de fixação da indenização e na necessidade de critérios objetivos de correção para os valores de referência extraídos de precedentes judiciais. Parte-se do reconhecimento de que a proteção do consumidor, como direito fundamental e vetor estruturante da ordem econômica, exige a conformação de mecanismos jurídicos aptos a assegurar compensações proporcionais, previsíveis e isonômicas diante de lesões decorrentes de fatos do produto ou do serviço. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e orientação teórico-dogmática. O trabalho examina a construção da responsabilidade civil no domínio do consumo, com destaque para a atribuição de dupla função à indenização por danos morais, reparatória e sancionatória, e para o papel do Poder Judiciário na racionalização e estabilização das decisões por meio do uso de precedentes. Constata-se que, embora o modelo bifásico represente avanço no arbitramento da indenização, sua plena operabilidade depende da adoção de critérios técnicos de correção dos valores paradigmáticos, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Propõe-se que a vinculação dos valores de base a parâmetros economicamente atualizáveis, como a equivalência em salários mínimos, permite assegurar coerência decisória e previsibilidade sem afastar a individualização do julgamento. Conclui-se que a definição de diretrizes objetivas para a quantificação da indenização é medida indispensável à efetividade da tutela do consumidor, à racionalidade do sistema de precedentes e à concretização dos compromissos constitucionais com a igualdade, a dignidade e a função social da responsabilidade civil.
Descrição
Palavras-chave
Dano moral, Relações de consumo, Constituição econômica, Responsabilidade civil
Citação
CURADO, Rafael Carvalho. A ordem econômica constitucional e a responsabilidade civil nas relações de consumo: critérios de fixação da indenização por danos morais e a necessidade de critérios de correção no arbitramento por analogia no ordenamento jurídico brasileiro. Goiânia (GO), 2026. 124 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.