Análise do processo de fiscalização dos cartórios extrajudiciais pelo poder judiciário do estado de Goiás

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dc.contributor.advisorSousa, Pedro Henrique Rodrigues de
dc.creatorLoyola, Ronaldo Taveira
dc.date.accessioned2024-10-14T16:29:39Z
dc.date.available2024-10-14T16:29:39Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThe Federal Constitution (CF) in force gave professionals working in the judiciary a characteristic of duality by determining that notaries and registrars would perform “notary and registration services privately, by delegation from the Public Power” (art. 236). Thus, the question was: “How has the supervision carried out by the General Inspectorate of Justice (CGJ) enabled the control of notarial and registration activities in the State of Goiás?” The research has the general objective of evaluating the supervision carried out by the CGJ and its viability in controlling notarial and registration activities in the State of Goiás. The study was based on the descriptive research method of a qualitative nature, with the application of a structured interview script taking into account to the ethical aspects of research with human beings. The qualitative data were analyzed according to Bardin, with pre-defined categories, which are: (i) problems occurring in the inspection of FUNDESP-PJ collection; (ii) oversight of the activities of extrajudicial notary offices through Federal Law no. 8,935/1994; and (iii) inspection carried out by the CGJ and control of notary and registration activities in the State of Goiás. It was evident in the interviewees' statements that the problem is related to the lack of human resources, and when carrying out inspection, the problems are several, including: undue charging of fees, lack of qualified personnel for the role and lack of transparency in information. And they made positive observations about the TJGO's computerized system, but they still made some suggestions, including: increasing the number of civil servants working in the extrajudicial universe; Institution of electronic record books; mine the data obtained from the latest inspection reports in order to select the main accounting and bookkeeping occurrences verified during the inspection. Secondly, draw a sketch to check for recurring irregularities; Those responsible for notary offices must invest in labor, training courses, internal administrative management; The increase in the number of employees focused on the inspection activity of extrajudicial services, both in the Internal Affairs Department and in the Forum Board and finally, a remote inspection process could be developed
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 (CF/88) em vigor atribuiu aos profissionais que atuam no poder judiciário uma característica de dualidade ao determinar que notários e registradores desempenhariam “os serviços notariais e de registro de forma privada, por delegação do Poder Público” (art. 236). Assim, questionou-se: “Como o processo de fiscalização exercido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) tem viabilizado o controle das atividades notarial e de registro do Estado de Goiás?” A pesquisa teve como objetivo geral analisar o processo de fiscalização exercido pela CGJ e sua viabilidade no controle das atividades notarial e de registro do Estado de Goiás. O estudo foi a partir do método de pesquisa descritiva de cunho qualitativo, com aplicação de roteiro semiestruturado à 11 servidores da CGJ, atentando aos aspectos éticos de pesquisa com seres humanos. Os dados qualitativos foram analisados de acordo com Bardin, com categorias pré-definidas, são elas: (i) problemas ocorridos na fiscalização da arrecadação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FUNDESP-PJ); (ii) atuação fiscalizadora das atividades dos cartórios extrajudiciais por meio da Lei Federal n. 8.935/1994; e (iii) fiscalização exercida pela CGJ e o controle das atividades notarial e de registro do Estado de Goiás. Ficou evidenciado na fala dos entrevistados que, o problema está relacionado a falta de recursos humanos, e quando da efetivação da fiscalização, os problemas são diversos, entre: cobrança indevida dos emolumentos, falta de pessoal gabaritado para a função e falta de transparências nas informações. E, fizeram observações positivas ao sistema informatizado do TJGO, porém ainda fizeram algumas sugestões, são elas: aumento de servidores com atuação no universo extrajudicial; Instituição de livros de escrituração de forma eletrônica; minerar os dados obtidos dos últimos relatórios de fiscalização no intuito de selecionar as principais ocorrências contábeis e escriturais verificadas durante a fiscalização. Em segundo, traçar um esboço a fim de verificar as irregularidades que se repetem; os responsáveis cartorários devem investir em mão de obra, em cursos de capacitação, gerenciamento administrativo interno; O aumento do número de servidores voltados à atividade fiscalizatória dos serviços extrajudiciais, tanto na Corregedoria, quanto na Diretoria do Foro e por fim, poderia ser desenvolvido um processo de fiscalização remota.
dc.identifier.citationLOYOLA, Ronaldo Taveira. Análise do processo de fiscalização dos cartórios extrajudiciais pelo poder judiciário do estado de Goiás. Goiânia (GO), 2022. 66 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/435
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Administração
dc.subjectPoder judiciário
dc.subjectCarregoria-geral da justiça
dc.subjectFiscalização
dc.subjectTJGO
dc.titleAnálise do processo de fiscalização dos cartórios extrajudiciais pelo poder judiciário do estado de Goiás

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