A recuperação judicial (Lei n° 11.101/2005) e o desenvolvimento econômico nacional

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno César
dc.creatorVaz, Geyser
dc.date.accessioned2025-12-09T22:08:25Z
dc.date.available2025-12-09T22:08:25Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe present dissertation examines judicial reorganization (recuperação judicial) from the perspective of Constitutional Economic Law, analyzing its function as a mechanism for preserving business activity and promoting national economic development. It departs from the premise that the 1988 Federal Constitution establishes economic foundations that guide the Brazilian legal order, particularly with respect to free enterprise, the valorization of labor, and the social function of the company. In this context, judicial reorganization is analyzed not merely as a procedural instrument provided for in Law No. 11,101/2005, but rather in light of its potential economic impact resulting from its application—especially in cases of successful reorganization that ensure the preservation of jobs, tax collection, and the circulation of wealth. The dissertation further investigates the effectiveness of this legal mechanism in relation to the constitutional principles of the economic order, as well as the broader socioeconomic impacts of its implementation in the Brazilian context. For this purpose, the bibliographic method was employed. In conclusion, judicial reorganization must be understood as an expression of economic constitutionalism, integrating the normative system aimed at ensuring stability and the development of productive activity. This study contributes to a deeper understanding of the role of law in overcoming economic and financial crises faced by entrepreneurs and business corporations, reinforcing the importance of a constitutional and doctrinal approach in the interpretation and application of reorganization law.
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objeto de estudo a recuperação judicial sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico, analisando sua função como mecanismo de preservação da atividade empresarial e de estímulo ao desenvolvimento econômico nacional. Parte-se da premissa de que a Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos econômicos que norteiam a ordem jurídica brasileira, especialmente no que se refere à livre iniciativa, à valorização do trabalho e à função social da empresa. Nesse contexto, a recuperação judicial é examinada não apenas como instrumento processual previsto na Lei n.º 11.101/2005, mas sob a possibilidade de seu impacto econômico resultante de sua aplicação, especialmente nos casos da recuperação judicial exitosa com a manutenção de empregos, arrecadação tributária e circulação de riquezas. Investiga-se, ainda, a eficácia do instituto frente aos princípios constitucionais da ordem econômica, bem como os impactos de sua aplicação na realidade socioeconômica brasileira. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico. Ao final, conclui-se que a recuperação judicial deve ser compreendida como expressão do constitucionalismo econômico, integrando o sistema normativo voltado à estabilidade e ao desenvolvimento da atividade produtiva. O estudo contribui para a compreensão do papel do Direito na superação de crises econômicas e financeiras dos empresários e sociedades empresárias, reforçando a importância de uma abordagem constitucional e doutrinária na interpretação e aplicação da legislação recuperacional.
dc.identifier.citationVAZ, Geyser. A recuperação judicial (Lei n° 11.101/2005) e o desenvolvimento econômico nacional. Goiânia (GO), 2025. 55 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/696
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectRecuperação judicial
dc.subjectDesenvolvimento econômico
dc.subjectAtividade empresarial
dc.titleA recuperação judicial (Lei n° 11.101/2005) e o desenvolvimento econômico nacional

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