A recuperação judicial (Lei n° 11.101/2005) e o desenvolvimento econômico nacional
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A presente dissertação tem como objeto de estudo a recuperação judicial sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico, analisando sua função como mecanismo de preservação da atividade empresarial e de estímulo ao desenvolvimento econômico nacional. Parte-se da premissa de que a Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos econômicos que norteiam a ordem jurídica brasileira, especialmente no que se refere à livre iniciativa, à valorização do trabalho e à função social da empresa. Nesse contexto, a recuperação judicial é examinada não apenas como instrumento processual previsto na Lei n.º 11.101/2005, mas sob a possibilidade de seu impacto econômico resultante de sua aplicação, especialmente nos casos da recuperação judicial exitosa com a manutenção de empregos, arrecadação tributária e circulação de riquezas. Investiga-se, ainda, a eficácia do instituto frente aos princípios constitucionais da ordem econômica, bem como os impactos de sua aplicação na realidade socioeconômica brasileira. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico. Ao final, conclui-se que a recuperação judicial deve ser compreendida como expressão do constitucionalismo econômico, integrando o sistema normativo voltado à estabilidade e ao desenvolvimento da atividade produtiva. O estudo contribui para a compreensão do papel do Direito na superação de crises econômicas e financeiras dos empresários e sociedades empresárias, reforçando a importância de uma abordagem constitucional e doutrinária na interpretação e aplicação da legislação recuperacional.
Descrição
Palavras-chave
Recuperação judicial, Desenvolvimento econômico, Atividade empresarial
Citação
VAZ, Geyser. A recuperação judicial (Lei n° 11.101/2005) e o desenvolvimento econômico nacional. Goiânia (GO), 2025. 55 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.