Direito à saúde, justiça e desenvolvimento em Goiás : uma pesquisa empírica a partir da judicialização
| dc.contributor.advisor | Godoi, Cintia Neves | |
| dc.creator | Vieira, Luciana Giacomini Ventreschi | |
| dc.date.accessioned | 2026-04-17T12:45:23Z | |
| dc.date.available | 2026-04-17T12:45:23Z | |
| dc.date.issued | 2026 | |
| dc.description.abstract | Health judicialization in Brazil has produced significant effects on the formulation and implementation of public policies, particularly within the scope of the Unified Health System (SUS). This study examines the implications of this phenomenon and its relationship with the debate on development, focusing on the allocation of public resources and access to healthcare, taking the State of Goiás as an empirical case and considering its repercussions for intergovernmental governance and territorial equity. The specific objectives are to analyze health judicialization in light of the Brazilian constitutional and legal framework; identify its financial, administrative, and budgetary effects on public health policy; and discuss its implications for equity in access and regional development. Adopting a qualitative approach grounded in qualitative analysis, with a review of theoretical and conceptual literature on development, as well as documentary analysis of materials related to the 2030 Agenda — the current global development agenda — and data on access to healthcare, the research mobilizes empirical evidence that reveals the impact of judicial action on planning and shared health management among federative entities. The analysis is based on official documents and databases from institutions such as the National Council of Justice (CNJ), the Federal Court of Accounts (TCU), the Ministry of Health, the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), and international organizations. Drawing on a theoretical framework that integrates discussions on public policies and development, the study demonstrates that judicialization, while legitimizing the individual right to health, often destabilizes budgetary rationality and access to essential goods and services. The central research question is: how do judicial decisions that mandate the provision of specific treatments affect public health policy planning, budget allocation, and equity in access, and what are the effects of this dynamic on social justice and regional development? The analysis identified several challenges, including the need to strengthen intergovernmental coordination mechanisms, restructure primary healthcare, and enhance the technical advisory bodies that support the Judiciary, as measures to mitigate the negative effects of judicialization, particularly regarding demands for high-cost medications and procedures and the pressures they place on health system budgeting. It is concluded that the right to health, in order to fulfill its structuring role in development, must be treated as a collective public policy grounded in planning, adequate financing, and interinstitutional coordination. Overcoming current distortions requires transforming the fragmented logic of judicial responses into a cooperative logic of democratic governance integrated with the SUS, capable of reconciling the protection of individual rights with the sustainability of public policies and development objectives. | |
| dc.description.resumo | A judicialização da saúde no Brasil tem provocado efeitos significativos sobre a formulação e a execução das políticas públicas, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O presente trabalho examina as implicações desse fenômeno e sua relação com a discussão acerca do tema desenvolvimento, com foco na alocação de recursos públicos e no acesso à saúde, tomando como recorte empírico o Estado de Goiás e considerando as repercussões sobre a governança interfederativa e a equidade territorial. Como objetivos específicos o trabalho apresenta analisar a judicialização da saúde à luz do marco constitucional e normativo brasileiro; identificar seus efeitos financeiros, administrativos e orçamentários sobre a política pública de saúde; e discutir suas implicações para a equidade no acesso e para o desenvolvimento regional. Adotando uma abordagem qualitativa e fundamentando-se em análise qualitativa, com levantamento de referencial teórico e conceitual acerca da discussão sobre desenvolvimento, com base em autores como Amartya Sen e Jeffrey Sachs, bem como análise documental de materiais vinculados à Agenda 2030, atual agenda do desenvolvimento e dados acerca do acesso à saúde, a pesquisa mobiliza evidências empíricas que revelam o impacto da atuação judicial sobre o planejamento e a gestão compartilhada da saúde entre os entes federativos, com base em documentos oficiais e bases de dados de instituições como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e organismos internacionais. A partir de um referencial teórico que integra discussões sobre políticas públicas e desenvolvimento, demonstra-se que a judicialização, embora legitime o direito individual à saúde, frequentemente desestabiliza a racionalidade orçamentária e o acesso a bens e serviços essenciais. Desta maneira a pergunta central do trabalho é: de que maneira as decisões judiciais que determinam o fornecimento de tratamentos específicos impactam o planejamento da política pública de saúde, a alocação orçamentária e a equidade no acesso, e quais são os efeitos dessa dinâmica sobre a justiça social e o desenvolvimento regional. A análise evidenciou diversos desafios como a necessidade de fortalecer mecanismos de coordenação interfederativa, reestruturar a atenção primária e qualificar os núcleos técnicos de apoio ao Judiciário, como possibilidades a serem levadas em consideração para mitigar os efeitos negativos da judicialização, especialmente no que se refere às demandas por medicamentos e procedimentos de alto custo e às pressões sobre a programação orçamentária do sistema de saúde. Concluiu-se que o direito à saúde, para cumprir seu papel estruturante no desenvolvimento, deve ser tratado como política pública coletiva, baseada em planejamento, financiamento adequado e articulação interinstitucional. A superação das distorções atuais passa pela transformação da lógica fragmentada de atendimento judicial em uma lógica cooperativa de gestão democrática e integrada ao SUS, capaz de conciliar a proteção do direito individual com a sustentabilidade das políticas públicas e os objetivos de desenvolvimento. | |
| dc.identifier.citation | VIEIRA, Luciana Giacomini Ventreschi. Direito à saúde, justiça e desenvolvimento em Goiás: uma pesquisa empírica a partir da judicialização. Goiânia (GO), 2026. 112 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2026. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/768 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional | |
| dc.subject | Judicialização da saúde | |
| dc.subject | Sistema Único de Saúde (SUS) | |
| dc.subject | Políticas públicas | |
| dc.subject | Acesso à saúde | |
| dc.title | Direito à saúde, justiça e desenvolvimento em Goiás : uma pesquisa empírica a partir da judicialização |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- DISSERTACAO - LUCIANA GIACOMINI VENNNNNTRESCHI.pdf
- Tamanho:
- 1.62 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format