Direito à saúde, justiça e desenvolvimento em Goiás : uma pesquisa empírica a partir da judicialização
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Data
2026
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A judicialização da saúde no Brasil tem provocado efeitos significativos sobre a formulação e a execução das políticas públicas, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O presente trabalho examina as implicações desse fenômeno e sua relação com a discussão acerca do tema desenvolvimento, com foco na alocação de recursos públicos e no acesso à saúde, tomando como recorte empírico o Estado de Goiás e considerando as repercussões sobre a governança interfederativa e a equidade territorial. Como objetivos específicos o trabalho apresenta analisar a judicialização da saúde à luz do marco constitucional e normativo brasileiro; identificar seus efeitos financeiros, administrativos e orçamentários sobre a política pública de saúde; e discutir suas implicações para a equidade no acesso e para o desenvolvimento regional. Adotando uma abordagem qualitativa e fundamentando-se em análise qualitativa, com levantamento de referencial teórico e conceitual acerca da discussão sobre desenvolvimento, com base em autores como Amartya Sen e Jeffrey Sachs, bem como análise documental de materiais vinculados à Agenda 2030, atual agenda do desenvolvimento e dados acerca do acesso à saúde, a pesquisa mobiliza evidências empíricas que revelam o impacto da atuação judicial sobre o planejamento e a gestão compartilhada da saúde entre os entes federativos, com base em documentos oficiais e bases de dados de instituições como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e organismos internacionais. A partir de um referencial teórico que integra discussões sobre políticas públicas e desenvolvimento, demonstra-se que a judicialização, embora legitime o direito individual à saúde, frequentemente desestabiliza a racionalidade orçamentária e o acesso a bens e serviços essenciais. Desta maneira a pergunta central do trabalho é: de que maneira as decisões judiciais que determinam o fornecimento de tratamentos específicos impactam o planejamento da política pública de saúde, a alocação orçamentária e a equidade no acesso, e quais são os efeitos dessa dinâmica sobre a justiça social e o desenvolvimento regional. A análise evidenciou diversos desafios como a necessidade de fortalecer mecanismos de coordenação interfederativa, reestruturar a atenção primária e qualificar os núcleos técnicos de apoio ao Judiciário, como possibilidades a serem levadas em consideração para mitigar os efeitos negativos da judicialização, especialmente no que se refere às demandas por medicamentos e procedimentos de alto custo e às pressões sobre a programação orçamentária do sistema de saúde. Concluiu-se que o direito à saúde, para cumprir seu papel estruturante no desenvolvimento, deve ser tratado como política pública coletiva, baseada em planejamento, financiamento adequado e articulação interinstitucional. A superação das distorções atuais passa pela transformação da lógica fragmentada de atendimento judicial em uma lógica cooperativa de gestão democrática e integrada ao SUS, capaz de conciliar a proteção do direito individual com a sustentabilidade das políticas públicas e os objetivos de desenvolvimento.
Descrição
Palavras-chave
Judicialização da saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Políticas públicas, Acesso à saúde
Citação
VIEIRA, Luciana Giacomini Ventreschi. Direito à saúde, justiça e desenvolvimento em Goiás: uma pesquisa empírica a partir da judicialização. Goiânia (GO), 2026. 112 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.