Greenwashing : a proteção do consumidor à luz da Constituição Econômica Brasileira de 1988

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dc.contributor.advisorFaraco, Marina
dc.creatorAlves, Hartenicy Costa
dc.date.accessioned2024-10-14T18:17:54Z
dc.date.available2024-10-14T18:17:54Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThis dissertation aims to understand the phenomenon of greenwashing, its conceptualization, scope and forms of identification with a focus on the Brazilian Economic Constitution of 1988, especially with regard to consumer protection. The central hypothesis is whether greenwashing is prohibited by the 1988 Economic Constitution and, if so, how to curb this abusive practice. To this end, constitutional norms will be examined from the perspective of the principle of the uniqueness of the Constitution and the balancing of principles so that an interpretation can be reached in accordance with the dictates of the economic order and consumer protection. Next, the regulatory discipline relating to the topic in Brazil will be verified, at the administrative level, focusing on environmental labeling programs and the guidelines established by the National Council for Advertising Self-Regulation. In the legal aspect, the analysis will focus on the current national legal system, in particular the Civil Code with the good faith and social function of the company and the consumer protection microsystem, Consumer Defense Code, through the right to information and the prohibition of false advertising. As a scientific methodology, hypothetical-deductive methods will be adopted and, from a legal aspect, hermeneutic ones. As for the types of research, exploratory research will be used, based on the intended objectives, as well as bibliographical research. In the end, it will be concluded that the Brazilian constitutional and infra-constitutional protection is satisfied to protect the consumer in the face of greenwashing, in addition to the importance of educating consumers who may have independence, information and awareness when choosing the product or service. Keywords: Economic Constitutional Law; Constitutional Principles of the Economic Order; Consumer Protection; Environmental Protection; Greenwashing.
dc.description.resumoA presente dissertação visa compreender o fenômeno do greenwashing, sua conceituação, alcance e as formas de identificação, com enfoque na Constituição Econômica Brasileira de 1988, especialmente no que concerne à proteção do consumidor. Como hipótese central, tem-se a indagação se o greenwashing é proibido pela Constituição Econômica de 1988 e, em caso positivo, como coibir essa prática abusiva. Para tanto, serão examinadas as normas constitucionais sob a ótica do princípio da unicidade da Constituição e da ponderação de princípios, para que se possa alcançar uma interpretação em conformidade com os ditames da ordem econômica e a proteção do consumidor. Em seguida, far-se-á uma verificação da disciplina normativa atinente ao tema no Brasil, no âmbito administrativo, com enfoque nos programas de rotulagem ambiental e nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. No aspecto jurídico, a análise recairá sobre o ordenamento jurídico pátrio vigente, em especial o Código Civil, com a boa-fé e a função social da empresa, e o microssistema de proteção ao consumidor, Código de Defesa do Consumidor, por meio do direito à informação e da proibição da propaganda enganosa. Como metodologia científica, serão adotados os métodos hipotético-dedutivo e, sob o aspecto jurídico, o hermenêutico. Quanto aos tipos de pesquisa, serão utilizadas a exploratória, com base nos objetivos pretendidos, e a pesquisa bibliográfica. Ao final, concluir-se-á pela satisfação do amparo constitucional e infraconstitucional brasileiro para proteger o consumidor em face do greenwashing, além da importância de educar os consumidores, que poderão ter independência, informação e consciência no momento da escolha do produto ou serviço.
dc.identifier.citationALVES, Hartenicy Costa. Greenwashing: a proteção do consumidor à luz da constituição econômica brasileira de 1988. Goiânia (GO), 2024. 84 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/449
dc.language.isopt
dc.publisherUNIALFA - Centro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectGreenwashing
dc.subjectConstituição Econômica Brasileira
dc.subjectMeio ambiente
dc.subjectConsumo verde
dc.titleGreenwashing : a proteção do consumidor à luz da Constituição Econômica Brasileira de 1988

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