A mitigação da regra da penhora salarial para satisfação de dívida não alimentar

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dc.contributor.advisorThamay, Rennan Faria Krüger
dc.creatorJorge, Yuri Caminha
dc.date.accessioned2024-12-05T22:21:08Z
dc.date.available2024-12-05T22:21:08Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe present study aims to demonstrate and evaluate the bases used to mitigate the rule provided in article 833, § 2º, of the Code of Civil Procedure, when dealing with the relaxation of legal rigor regarding wage unseizability at a level lower than 50 minimum wages for nonfood debts, limiting the scope to civil executions. Therefore, it was necessary, based on bibliographical and jurisprudential research, to analyze the evolution of the subject under discussion, to expose and face the conflict of norms put on trial and to point out the failures and successes of the jurisprudential construction, in order to understand the path the legislation, the doctrine and the courts walked until culminating in the formation of a binding precedent that, in theory, contradicts the legislation put in place. Finally, without intending to exhaust the subject, the parameters obtained were consolidated in order to support decision-making in future and in similar cases by judges.
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo demonstrar e avaliar as bases utilizadas para a mitigação da regra prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, ao tratar do abrandamento do rigor legal relativo à impenhorabilidade salarial em patamar inferior a 50 salários mínimos para saldar dívidas não alimentares, limitando o escopo às execuções civis. Para tanto, foi necessário, a partir de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, analisar a evolução do tema em comento, expor e enfrentar o conflito de normas posto a julgamento e apontar as falhas e os êxitos da construção jurisprudencial, a fim de se perceber para qual direção a legislação, a doutrina e os tribunais caminharam até culminar na formação de precedente vinculante que, em tese, contraria a legislação posta. Por fim, sem a pretensão de esgotar o assunto, consolidaram-se os parâmetros obtidos a fim de subsidiar a tomada de decisão em casos futuros e semelhantes pelos magistrados.
dc.identifier.citationJORGE, Yuri Caminha. A mitigação da regra da penhora salarial para satisfação de dívida não Alimentar. 2023. 110 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/508
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectImpenhorabilidade salarial
dc.subjectSalário
dc.subjectDívida
dc.subjectImpenhorabilidade de bens
dc.titleA mitigação da regra da penhora salarial para satisfação de dívida não alimentar

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