Os parcelamentos especiais federais(refis): uma avaliação executiva de políticas públicas, sob a análise da matriz Swot
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Guilherme Resende | |
| dc.creator | Kochimizu, Massashi | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-13T19:47:29Z | |
| dc.date.available | 2024-03-13T19:47:29Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | Efficiency came to be seen as the main objective of any public policy, according to Souza (2006). The studies of works consulted mainly in this work, including those of the managing body of federal special installments (Refis), among others, seem to indicate that these pro grams are moving in the opposite direction to the efficiency objective. The proliferation of these large and advantageous federal installment plans deviates from the more efficient model that characterizes international standards, without the granting of any privileges, as a result of its negative consequences consisting in lower tax revenues accompanied by tax waivers and with the growth of the tri-butary liabilities. Thus, the present study aims, above all, to evaluate the effectiveness and efficiency of these programs and, at the same time, also to analyze the origin of the fragile and lacquerous hypotheses of these programs, which cause various distor tions in the economic and tax environment, but under the a methodology that differs from that used by the authors of the mostly consulted works. Given the controversial discussion by var ious actors of society regarding the legislative elaboration of special installment programs, this research seeks to investigate whether Refis qualifies as a “government policy” or “state policy. The survey for personal interviews with questionnaires with the federal tax administra tion group and the group of businessmen (taxpayers) had the scope to know and evaluate the arguments in favor and against the concessions of special installments, including from their point of view regarding the efficiency of these programs. The search for answers to these questions is the justification of the present study. The main methodology employed was anal ysis of the SWOT matrix / Executive Evaluation of Public Policies. The results observed by the SWOT matrix showed that the strengths and opportunities variables are still substantially lower than the weaknesses and threats of these programs. As for the Executive Evaluation of Public Policies, it concluded that the inadequate design of this policy was imbued with pre dictable fragile and lacunative assumptions from the beginning of its legislative format in Par liament, whose results were poor and inefficient, benefiting inexpressive quantity. small busi nesses in the large universe of taxpayers. The analysis of the observed results allows Refis to be classified as a “government policy”, with the classification of the recent installment (PERT) of 2017, according to Menezes (2017) in the typology of Theodore Lowi, in the cate gory of distributive policy, whose Regressive tax policy has generated concentrated benefits for the strongest and most organized economic groups and diffuse costs for the whole com munity, accentuating inequality. Therefore, this special installment model shows clear signs of exhaustion due to the ineffectiveness and inefficiency of these programs, which is why this policy calls for new directions or alternative ways, in line with the more efficient OECD global taxation standards. which will mean the rescue of state policy | |
| dc.description.resumo | A eficiência passou a ser vista como o principal objetivo de qualquer política pública, segundo Souza (2006). Os estudos de obras consultadas majoritariamente neste trabalho, incluindo os do próprio órgão gestor dos parcelamentos especiais federais (Refis), dentre outros, parecem indicar que esses programas caminham na direção oposta ao objetivo de eficiência. A prolife ração desses amplos e vantajosos planos de parcelamento federais se afastam do modelo con siderado mais eficiente que caracteriza os padrões internacionais, sem concessões de quais quer privilégios, em decorrência de seus reflexos negativos consistentes em quedas de arreca dação tributária acompanhadas de renúncias fiscais e financeiras com o crescimento do passi vo tributário. Destarte, o presente estudo tem por objetivo, sobretudo, avaliar a eficácia e efi ciência desses programas e, simultaneamente, também analisar a origem das hipóteses frágeis e lacunosas desses programas, que provocam variadas distorções no ambiente econômico e tributário, porém, sob o crivo de uma metodologia que se diferencia da utilizada pelos autores das obras majoritariamente consultadas. Diante da polêmica discussão por diversos atores da sociedade com relação à elaboração legislativa dos programas de parcelamentos especiais, a presente pesquisa busca investigar se o Refis se qualifica como “política de governo” ou “po lítica de Estado. A pesquisa por entrevistas pessoais com questionários junto ao grupo da ad ministração tributária federal e ao grupo dos empresários (contribuintes) teve o escopo de conhecer e avaliar os argumentos favoráveis e contrários às concessões dos parcelamentos especiais, inclusive sob o ponto vista deles quanto à eficiência desses programas. A busca de respostas a esses questionamentos é a justificativa do presente estudo A metodologia princi pal empregada foi análise da matriz SWOT /Avaliação Executiva de Políticas Públicas. Os resultados observados pela matriz SWOT demonstraram que as variáveis forças e oportunida des são ainda substancialmente inferiores que as fraquezas e ameaças desses programas. Quanto à Avaliação Executiva de Políticas Públicas, esta concluiu que o desenho inadequado dessa política estava impregnado de hipóteses frágeis e lacunosas previsíveis desde a origem de sua formatação legislativa no Parlamento, cujos resultados foram pífios e ineficientes, be neficiando quantidade inexpressiva de pequenas empresas, no grande universo dos contribuin tes. A análise dos resultados observados permite o enquadramento do Refis como “política de governo”, com classificação do recente parcelamento (PERT) de 2017, conforme Menezes (2017) na tipologia de Theodore Lowi, na categoria de política distributiva, cuja política tri butária regressiva gerou benefícios concentrados para os grupos econômicos mais fortes e organizados e custos difusos para toda coletividade, acentuando a desigualdade. Portanto, este modelo de parcelamentos especiais apresenta sinais claros de esgotamento em razão da ineficácia e ineficiência desses programas, razão pela qual essa política reclama novos rumos ou novos caminhos alternativos, em compasso com os padrões mundiais de tributação da OCDE, considerados mais eficientes, o que significará o resgate da política de Estado. | |
| dc.identifier.citation | KOCHIMIZU, Massashi. Os parcelamentos especiais federais(refis): uma avaliação executiva de políticas públicas, sob a análise da matriz Swot. Goiânia (GO), 2019. 147 f. Dissertação (Mestrado Desenvolvimento Regional) - centro educacional alves faria - 2019 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/171 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional | |
| dc.subject | Política pública tributária | |
| dc.subject | Parcelamentos especiais federais (Refis) | |
| dc.subject | Matriz SWOT | |
| dc.title | Os parcelamentos especiais federais(refis): uma avaliação executiva de políticas públicas, sob a análise da matriz Swot |
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