Os parcelamentos especiais federais(refis): uma avaliação executiva de políticas públicas, sob a análise da matriz Swot
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Data
2019
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Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A eficiência passou a ser vista como o principal objetivo de qualquer política pública, segundo Souza (2006). Os estudos de obras consultadas majoritariamente neste trabalho, incluindo os do próprio órgão gestor dos parcelamentos especiais federais (Refis), dentre outros, parecem indicar que esses programas caminham na direção oposta ao objetivo de eficiência. A prolife ração desses amplos e vantajosos planos de parcelamento federais se afastam do modelo con siderado mais eficiente que caracteriza os padrões internacionais, sem concessões de quais quer privilégios, em decorrência de seus reflexos negativos consistentes em quedas de arreca dação tributária acompanhadas de renúncias fiscais e financeiras com o crescimento do passi vo tributário. Destarte, o presente estudo tem por objetivo, sobretudo, avaliar a eficácia e efi ciência desses programas e, simultaneamente, também analisar a origem das hipóteses frágeis e lacunosas desses programas, que provocam variadas distorções no ambiente econômico e tributário, porém, sob o crivo de uma metodologia que se diferencia da utilizada pelos autores das obras majoritariamente consultadas. Diante da polêmica discussão por diversos atores da sociedade com relação à elaboração legislativa dos programas de parcelamentos especiais, a presente pesquisa busca investigar se o Refis se qualifica como “política de governo” ou “po lítica de Estado. A pesquisa por entrevistas pessoais com questionários junto ao grupo da ad ministração tributária federal e ao grupo dos empresários (contribuintes) teve o escopo de conhecer e avaliar os argumentos favoráveis e contrários às concessões dos parcelamentos especiais, inclusive sob o ponto vista deles quanto à eficiência desses programas. A busca de respostas a esses questionamentos é a justificativa do presente estudo A metodologia princi pal empregada foi análise da matriz SWOT /Avaliação Executiva de Políticas Públicas. Os resultados observados pela matriz SWOT demonstraram que as variáveis forças e oportunida des são ainda substancialmente inferiores que as fraquezas e ameaças desses programas. Quanto à Avaliação Executiva de Políticas Públicas, esta concluiu que o desenho inadequado dessa política estava impregnado de hipóteses frágeis e lacunosas previsíveis desde a origem de sua formatação legislativa no Parlamento, cujos resultados foram pífios e ineficientes, be neficiando quantidade inexpressiva de pequenas empresas, no grande universo dos contribuin tes. A análise dos resultados observados permite o enquadramento do Refis como “política de governo”, com classificação do recente parcelamento (PERT) de 2017, conforme Menezes (2017) na tipologia de Theodore Lowi, na categoria de política distributiva, cuja política tri butária regressiva gerou benefícios concentrados para os grupos econômicos mais fortes e organizados e custos difusos para toda coletividade, acentuando a desigualdade. Portanto, este modelo de parcelamentos especiais apresenta sinais claros de esgotamento em razão da ineficácia e ineficiência desses programas, razão pela qual essa política reclama novos rumos ou novos caminhos alternativos, em compasso com os padrões mundiais de tributação da OCDE, considerados mais eficientes, o que significará o resgate da política de Estado.
Descrição
Palavras-chave
Política pública tributária, Parcelamentos especiais federais (Refis), Matriz SWOT
Citação
KOCHIMIZU, Massashi. Os parcelamentos especiais federais(refis): uma avaliação executiva de políticas públicas, sob a análise da matriz Swot. Goiânia (GO), 2019. 147 f. Dissertação (Mestrado Desenvolvimento Regional) - centro educacional alves faria - 2019