A ordem econômica constitucional e o papel do registrador de imóveis na regularização fundiária urbana

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dc.contributor.advisorFaraco, Marina
dc.creatorPioto, Gustavo Simões
dc.date.accessioned2026-05-14T16:31:31Z
dc.date.available2026-05-14T16:31:31Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation investigates the role of the land registrar in urban land regularization in light of the Brazilian constitutional economic order and fundamental principles. The work stems from the observation of a scenario marked by land irregularities and the omission of the Public Power, revealing the urgency of addressing the problem. The research starts from the observation that, although the 1988 Federal Constitution establishes a set of principles aimed at the social function of property, the reduction of social and regional inequalities, and decent housing, its implementation encounters obstacles in the Brazilian land reality, where approximately half of urban properties present some degree of irregularity. The central hypothesis argues that the land registrar, as a delegate of public function and agent of economic activity, has the duty and power to promote land regularization with the Municipalities, acting proactively to overcome the obstacles that prevent the incorporation of informal urban settlements into the property system. This investigation follows three lines of inquiry: firstly, it defines the concepts of Economic Constitutional Law, emphasizing the principles of the social function of property, the reduction of inequalities, and decent housing. Secondly, it examines urban land regularization as an instrument for implementing these principles, analyzing its norms, procedures, and economic impacts, highlighting the RegularizAÇÃO Program of the Court of Justice of the State of Goiás. Thirdly, it characterizes the legal and economic nature of the land registrar and constructs the thesis of the duty-power to promote land regularization, demonstrating that this proactive action does not violate the principle of request. The methodology adopted is qualitative, applied, and exploratory in nature, with a deductive approach, employing bibliographic and documentary methods, with analysis of specialized national doctrine and the constitutional and registration normative framework. The research concludes that the role of the land registrar in land regularization transcends the mere qualification of titles, constituting a true public function of realizing fundamental rights and promoting economic and social development, the omission of which represents a violation of the constitutional principles that govern the Brazilian economic order and urban policy.
dc.description.resumoA presente dissertação investiga o papel do registrador de imóveis na regularização fundiária urbana à luz da ordem econômica constitucional brasileira e dos princípios fundamentais. O trabalho nasce da observação de um cenário marcado por irregularidades fundiárias e a omissão do Poder Público, revelando a urgência de enfrentamento do problema. A pesquisa parte da constatação de que, embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça um conjunto de princípios voltados à função social da propriedade, à redução das desigualdades sociais e regionais e à moradia digna, sua efetivação encontra obstáculos na realidade fundiária brasileira, onde aproximadamente metade dos imóveis urbanos apresenta algum grau de irregularidade. A hipótese central sustenta que o registrador de imóveis, na condição de delegatário de função pública e agente de atividade econômica, possui o dever-poder de fomentar a regularização fundiária junto aos Municípios, atuando de forma proativa para superar os entraves que impedem a incorporação dos núcleos urbanos informais ao sistema de propriedade. A investigação percorre três linhas: no primeiro, delimita os conceitos do Direito Constitucional Econômico, com ênfase nos princípios da função social da propriedade, da redução das desigualdades e da moradia digna. No segundo, examina a regularização fundiária urbana como instrumento de efetivação desses princípios, analisando suas normas, procedimento e impactos econômicos, com destaque para o Programa RegularizAÇÃO do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No terceiro, caracteriza a natureza jurídica e econômica do registrador de imóveis e constrói a tese do dever-poder de fomento à regularização fundiária, demonstrando que essa atuação proativa não viola o princípio da rogação. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza aplicada e exploratória, com abordagem dedutiva, empregando o método bibliográfico e documental, com análise da doutrina nacional especializada e do arcabouço normativo constitucional e registral. A pesquisa conclui que a atuação do registrador de imóveis na regularização fundiária transcende a mera qualificação de títulos, configurando verdadeira função pública de concretização de direitos fundamentais e de promoção do desenvolvimento econômico e social, cuja omissão representa violação aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica e a política urbana brasileiras.
dc.identifier.citationPIOTO, Gustavo Simões. A ordem econômica constitucional e o papel do registrador de imóveis na regularização fundiária urbana. Goiânia (GO), 2026. 72 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/781
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectOrdem econômica constitucional
dc.subjectRegistro de imóveis
dc.subjectFunção social da propriedade
dc.subjectRegularização fundiária urbana (Reurb)
dc.titleA ordem econômica constitucional e o papel do registrador de imóveis na regularização fundiária urbana

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