Tributação do invisível e constituição econômica: a inserção da cannabis na ordem econômica brasileira

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dc.contributor.advisorNicoli, Ricardo Luiz
dc.creatorOliveira, Fernando Borges Proto de
dc.date.accessioned2026-03-30T12:22:09Z
dc.date.available2026-03-30T12:22:09Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation examines how regulating and taxing the cannabis production chain In brazil could raise revenue, placing the debate within economic constitutional law And fiscal justice. The study recognizes that the cannabis market, though Economically and socially significant, remains mostly invisible to the national tax System, operating informally in ways that undermine revenue, fair competition, and Effective public policies. The main objective of this research is to examine the Revenue potential of cannabis taxation in brazil and its alignment with constitutional Principles governing the economic order, especially fiscal justice, the ability-to-pay Principle, and the social function of economic activity. This study uses a qualitative, Exploratory, and descriptive methodology through bibliographic and documentary Review, analyzing national and foreign scholarship, brazilian legislation, pending bills, And international experiences, particularly from the united states and uruguay. The Findings indicate that regulating cannabis with a rational tax model could substantially Broaden brazil’s tax base, help formalize previously informal markets, and decrease Illegal activity. The research finds that such taxation, if anchored in fiscal justice and Economic efficiency, can increase public revenues without breaching constitutional Tax principles. Cannabis taxation thus offers a path for legal innovation, stronger Public finances, and greater economic and social integration under the democratic Rule of law
dc.description.resumoA presente dissertação analisa as perspectivas arrecadatórias decorrentes da Possível regulamentação e tributação da cadeia produtiva da cannabis no brasil, Inserindo o debate no campo do direito constitucional econômico e da justiça fiscal. O estudo parte da constatação de que o mercado da cannabis, embora Economicamente ativo e socialmente relevante, permanece majoritariamente Invisível ao sistema tributário nacional, operando em condições de informalidade que Comprometem a arrecadação, a equidade concorrencial e a efetividade das políticas Públicas. Diante desse cenário, o trabalho tem como objetivo geral investigar o Potencial arrecadatório da tributação da cannabis no brasil, bem como sua Compatibilidade com os princípios constitucionais da ordem econômica, Especialmente a justiça fiscal, a capacidade contributiva e a função social da Atividade econômica. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de Natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e Documental, com análise de doutrina nacional e estrangeira, legislação brasileira, Projetos de lei em tramitação e experiências internacionais - notadamente dos Estados unidos e do uruguai. A pesquisa evidencia que a regulamentação da Cannabis, acompanhada de um modelo tributário racional, pode contribuir Significativamente para a ampliação da base arrecadatória, a formalização de Mercados historicamente marginalizados e a redução do mercado ilegal, sem violar Os princípios constitucionais tributários. Conclui-se que a tributação da cannabis, se Orientada por critérios de justiça fiscal e eficiência econômica, representa uma Oportunidade de inovação normativa e fortalecimento das finanças públicas, além de Constituir instrumento legítimo de integração econômica e social no estado Democrático de direitoA presente dissertação analisa as perspectivas arrecadatórias decorrentes da Possível regulamentação e tributação da cadeia produtiva da cannabis no brasil, Inserindo o debate no campo do direito constitucional econômico e da justiça fiscal. O estudo parte da constatação de que o mercado da cannabis, embora Economicamente ativo e socialmente relevante, permanece majoritariamente Invisível ao sistema tributário nacional, operando em condições de informalidade que Comprometem a arrecadação, a equidade concorrencial e a efetividade das políticas Públicas. Diante desse cenário, o trabalho tem como objetivo geral investigar o Potencial arrecadatório da tributação da cannabis no brasil, bem como sua Compatibilidade com os princípios constitucionais da ordem econômica, Especialmente a justiça fiscal, a capacidade contributiva e a função social da Atividade econômica. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de Natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e Documental, com análise de doutrina nacional e estrangeira, legislação brasileira, Projetos de lei em tramitação e experiências internacionais - notadamente dos Estados unidos e do uruguai. A pesquisa evidencia que a regulamentação da Cannabis, acompanhada de um modelo tributário racional, pode contribuir Significativamente para a ampliação da base arrecadatória, a formalização de Mercados historicamente marginalizados e a redução do mercado ilegal, sem violar Os princípios constitucionais tributários. Conclui-se que a tributação da cannabis, se Orientada por critérios de justiça fiscal e eficiência econômica, representa uma Oportunidade de inovação normativa e fortalecimento das finanças públicas, além de Constituir instrumento legítimo de integração econômica e social no estado Democrático de direito
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Fernando Borges Proto de. Tributação do invisível e constituição econômica: a inserção da cannabis na ordem econômica brasileira. Goiânia (GO), 2026. 121 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/748
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programMestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectTributação
dc.subjectCannabis
dc.subjectJustiça fiscal
dc.subjectOrdem econômica
dc.titleTributação do invisível e constituição econômica: a inserção da cannabis na ordem econômica brasileira

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