Judicialização das políticas ambientais e seus impactos no desenvolvimento regional : uma análise crítica do caso do aterro sanitário Ouro Verde em Padre Bernardo/GO
| dc.contributor.advisor | Pinto, Heverton Eustáquio | |
| dc.creator | Rocha, Renata Vasconcelos da | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-30T12:52:32Z | |
| dc.date.available | 2026-03-30T12:52:32Z | |
| dc.date.issued | 2026 | |
| dc.description.abstract | The intensification of socio-environmental conflicts in Brazil has revealed the limitations of traditional administrative action in protecting the environment and promoting sustainable regional development, which has contributed to the expansion of the phenomenon of the judicialization of environmental public policies. In this context, the Judiciary has increasingly assumed a direct role in mediating disputes involving potentially polluting enterprises, operating within the tension between economic development and the guarantee of the fundamental right to an ecologically balanced environment. Such intervention requires balancing economic, social, and environmental interests, as well as the application of the principles of prevention, precaution, and sustainable development. This dissertation aims to analyze the role of the Judiciary in the case of the Ouro Verde Sanitary Landfill, located in the municipality of Padre Bernardo, in the state of Goiás, particularly following the landslide that occurred in June 2025, which resulted in significant socio-environmental impacts. The study seeks to understand the extent to which environmental judicialization has contributed—or failed to contribute—to the implementation of a model of sustainable regional development, in light of the principles of environmental justice, environmental governance, and the Sustainable Development Goals (SDGs) of the United Nations 2030 Agenda. From a methodological perspective, the study adopts a qualitative approach based on a case study and a multi-level governance analysis, combining judicial decisions, normative documents, and technical reports related to the enterprise and the landfill collapse. The research is exploratory and descriptive in nature, grounded in documentary analysis and bibliographic review, drawing on the theoretical contributions of Cerqueira (2025), Gessi et. al. (2025), and Almeida (2025), who examine the institutional limits of environmental governance, the judicialization of public policies, and the challenges of articulating law, sustainability, and territorial development. The findings indicate that, although judicial intervention played an important role in the immediate containment of damages and in holding the responsible actors accountable, significant limitations persist regarding interinstitutional coordination, the effectiveness of judicial decisions, and the development of structural solutions oriented toward sustainability and environmental justice at the regional scale. The landfill collapse in June 2025, which led to the contamination of water bodies and soil degradation, revealed the limits of this decision-making model. The environmental impacts observed cannot be attributed solely to technical failures of the enterprise but should instead be understood as the result of a cumulative process of institutional omissions and judicial choices that allowed the continuation of a widely recognized irregular activity. In this sense, the concrete environmental damage served as an empirical parameter for assessing the rationality of previously issued judicial decisions, highlighting the insufficiency of an approach predominantly guided by emergency and short-term criteria. In light of the 2030 Agenda and the SDGs—particularly SDG 6 (Clean Water and Sanitation), SDG 15 (Life on Land), and SDG 16 (Peace, Justice and Strong Institutions)—the case analyzed reveals a gap between the normative commitments assumed by the Brazilian State and the institutional practices observed in the territory. Although Resolution No. 433/2021 of the National Council of Justice represents an important advance by recognizing the Judiciary as an actor in environmental governance, its effectiveness depends on the consistent incorporation of technical criteria, the strengthening of the precautionary principle, and articulation with structured public policies. Based on the results obtained, the study recommends strengthening a preventive and integrated environmental governance framework capable of more effectively coordinating federal entities, environmental oversight agencies, and the Judiciary. In particular, it highlights the need to improve environmental licensing and monitoring mechanisms, ensuring continuous enforcement of environmental conditions and greater clarity in the definition of institutional responsibilities, thereby avoiding the coexistence of formal authorizations with repeated violations. Within the Judiciary, the study recommends consolidating a jurisdictional approach guided by the principles of prevention and precaution, with greater incorporation of technical evidence and territorial impact assessments in judicial decisions, in line with Resolution No. 433/2021 and the SDGs, particularly SDG 16. Furthermore, the research emphasizes the importance of implementing structured public policies for solid waste management and territorial planning in institutionally vulnerable regions, aiming to reduce reliance on judicialization as a substitute governance mechanism and to promote an environmentally sustainable and socially just model of regional development. | |
| dc.description.resumo | A intensificação dos conflitos socioambientais no Brasil tem evidenciado as limitações da atuação administrativa tradicional na proteção do meio ambiente e na promoção do desenvolvimento regional sustentável, o que tem contribuído para a ampliação do fenômeno da judicialização das políticas públicas ambientais. Nesse contexto, o Poder Judiciário passa a atuar diretamente na mediação de controvérsias envolvendo empreendimentos potencialmente poluidores, operando na tensão entre o desenvolvimento econômico e a garantia do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal atuação exige a ponderação entre interesses econômicos, sociais e ambientais, bem como a aplicação dos princípios da prevenção, da precaução e do desenvolvimento sustentável. Esta dissertação tem como objetivo analisar a atuação do Poder Judiciário no caso do Aterro Sanitário Ouro Verde, localizado em Padre Bernardo, no estado de Goiás, especialmente após o deslizamento ocorrido em junho de 2025, que resultou em expressivos impactos socioambientais. Busca-se compreender em que medida a judicialização ambiental contribuiu, ou não, para a efetivação de um modelo de desenvolvimento regional sustentável, à luz dos princípios da justiça ambiental, da governança ambiental e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Do ponto de vista metodológico, o trabalho adota abordagem qualitativa, com base em estudo de caso e análise de governança multinível (multilevel governance), articulando decisões judiciais, documentos normativos e relatórios técnicos relacionados ao empreendimento e ao evento de colapso do aterro. A pesquisa possui caráter exploratório e descritivo, fundamentada em análise documental e revisão bibliográfica, tendo como referenciais teóricos os estudos de Cerqueira (2025), Gessi et. al (2025) e Almeida (2025), que discutem os limites institucionais da governança ambiental, a judicialização das políticas públicas e os desafios da articulação entre direito, sustentabilidade e desenvolvimento territorial. Os resultados demonstram que, embora a intervenção judicial tenha desempenhado papel relevante na contenção imediata de danos e na responsabilização dos agentes envolvidos, persistem importantes limitações relacionadas à articulação interinstitucional, à efetividade das decisões judiciais e à construção de soluções estruturais orientadas para a sustentabilidade e a justiça ambiental em escala regional. O colapso do aterro, ocorrido em junho de 2025, com a consequente contaminação de corpos hídricos e degradação do solo, evidenciou os limites desse modelo decisório. Os impactos ambientais observados não podem ser atribuídos exclusivamente a falhas técnicas do empreendimento, devendo ser compreendidos como resultado de um processo acumulativo de omissões institucionais e de escolhas judiciais que permitiram a continuidade de uma atividade reconhecidamente irregular. Nesse sentido, o dano ambiental concreto funcionou como parâmetro empírico para avaliar a racionalidade das decisões judiciais previamente proferidas, evidenciando a insuficiência de uma atuação pautada predominantemente por critérios emergenciais e de curto prazo. À luz da Agenda 2030 e dos ODS, especialmente o ODS 6 (água potável e saneamento), o ODS 15 (vida terrestre) e o ODS 16 (instituições eficazes, responsáveis e inclusivas), o caso analisado revela um descompasso entre os compromissos normativos assumidos pelo Estado brasileiro e a prática institucional observada no território. Embora a Resolução CNJ n.º 433/2021 represente um avanço relevante ao reconhecer o Poder Judiciário como ator da governança ambiental, sua efetividade depende da incorporação consistente de critérios técnicos, da valorização do princípio da precaução e da articulação com políticas públicas estruturadas. Com base nos resultados obtidos, recomendase o fortalecimento de uma governança ambiental preventiva e integrada, capaz de articular de forma mais efetiva os entes federativos, os órgãos de fiscalização ambiental e o Poder Judiciário. Destaca-se, em particular, a necessidade de aprimorar os mecanismos de licenciamento e fiscalização ambiental, garantindo enforcement contínuo das condicionantes e maior clareza na definição de competências institucionais, de modo a evitar a coexistência entre autorizações formais e infrações reiteradas. No âmbito do Poder Judiciário, recomenda-se a consolidação de uma atuação jurisdicional orientada pelos princípios da precaução e da prevenção, com maior incorporação de subsídios técnicos e avaliação dos impactos territoriais das decisões, em consonância com a Resolução CNJ n.º 433/2021 e com os ODS, especialmente o ODS 16. Ademais, ressalta-se a importância da implementação de políticas públicas estruturadas de gestão de resíduos sólidos e planejamento territorial em regiões institucionalmente vulneráveis, com o objetivo de reduzir a dependência da judicialização como mecanismo substitutivo de governança e promover um modelo de desenvolvimento regional ambientalmente sustentável e socialmente justo | |
| dc.identifier.citation | ROCHA, Renata Vasconcelos da. Judicialização das políticas ambientais e seus impactos no desenvolvimento regional: uma análise crítica do caso do aterro sanitário Ouro Verde em Padre Bernardo/GO. Goiânia (GO), 2026. 123 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2026. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/751 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de pós graduação em Desenvolvimento Regional | |
| dc.subject | Governança ambiental | |
| dc.subject | Impactos socioambientais | |
| dc.subject | Judicialização | |
| dc.subject | Poder judiciário | |
| dc.title | Judicialização das políticas ambientais e seus impactos no desenvolvimento regional : uma análise crítica do caso do aterro sanitário Ouro Verde em Padre Bernardo/GO |
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