Direito constitucional econômico e a regulação do mercado de influência digital: proteção do consumidor, responsabilidade dos influenciadores e o desafio das apostas virtuais no Brasil

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno César
dc.creatorGouveia Neto, Djalma Tavares de
dc.date.accessioned2026-03-30T12:50:50Z
dc.date.available2026-03-30T12:50:50Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the complex intersection between the digital market, influencer marketing, and consumer protection, from the perspective of Brazilian Constitutional Economic Law. In a scenario of "great transition" driven by digitalization, the actions of digital influencers reconfigure consumer relations, creating new vulnerabilities and power asymmetries. The study deepens the understanding of consumer hypervulnerability in the digital environment, exacerbated by algorithmic persuasion techniques and the "phishing for phools" inherent in markets such as virtual betting (BETs), which exploit cognitive biases and socioeconomic fragilities. It is argued that state intervention, based on the principles of Constitutional Economic Law, is indispensable to correct market failures and ensure the social function of the digital market. The research establishes that digital influencers, by professionalizing their activities and profiting from advertising messages, assume the position of equivalent suppliers, subject to the objective liability provided for in the Consumer Defense Code. Law No. 15,325/2026, which regulates the multimedia profession, and the ordinances of the Secretariat of Prizes and Betting (SPA/MF), as well as CONAR's decisions, are analyzed as crucial regulatory frameworks that, although advances, demand complementary regulation for their full effectiveness in protecting consumers and the economy. The deductive methodology, with bibliographic, documentary, and jurisprudential research (STF, STJ, state courts), integrates consumer and constitutional doctrine, as well as scientific articles and the academic production of professors linked to the Master's in Constitutional Economic Law at UNIALFA/FADISP. It is concluded that the Brazilian legal system has robust normative foundations for holding digital influencers accountable and for demanding transparency and objective good faith. The regulation of influencer marketing, therefore, does not hinder free enterprise but is a sine qua non condition for the effectiveness of fundamental rights, the balance of consumer relations, and the legitimacy of a digital market that promotes social development and human dignity
dc.description.resumoA presente dissertação analisa a complexa intersecção entre o mercado digital, o marketing de influência e a proteção do consumidor, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico brasileiro. Em um cenário de "grande transição" impulsionado pela digitalização, a atuação dos influenciadores digitais reconfigura as relações de consumo, gerando novas vulnerabilidades e assimetrias de poder. O estudo aprofunda a compreensão da hipervulnerabilidade do consumidor no ambiente digital, exacerbada por técnicas de persuasão algorítmica e pela "pescaria de tolos" inerente a mercados como o de apostas virtuais (BETs), que exploram vieses cognitivos e fragilidades socioeconômicas. Argumenta-se que a intervenção estatal, fundamentada nos princípios do Direito Constitucional Econômico, é indispensável para corrigir as falhas de mercado e garantir a função social do mercado digital. A pesquisa estabelece que o influenciador digital, ao profissionalizar sua atuação e auferir lucros com a veiculação de mensagens publicitárias, assume a posição de fornecedor por equiparação, sujeitando-se à responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se a Lei nº 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia, e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), bem como as decisões do CONAR, como marcos regulatórios cruciais que, embora avanços, demandam regulamentação complementar para sua plena efetividade na proteção do consumidor e da economia. A metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial (STF, STJ, tribunais estaduais), integra doutrina consumerista e constitucional, além de artigos científicos e a produção acadêmica de professores vinculados ao Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA/FADISP. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui fundamentos normativos robustos para a responsabilização dos influenciadores digitais e para a exigência de transparência e boa-fé objetiva. A regulação do marketing de influência, portanto, não obsta a livre iniciativa, mas é condição sine qua non para a efetividade dos direitos fundamentais, o equilíbrio das relações de consumo e a legitimidade de um mercado digital que promova o desenvolvimento social e a dignidade humana.
dc.identifier.citationGOUVEIA NETO, Djalma Tavares de. Direito constitucional econômico e a regulação do mercado de influência digital: proteção do consumidor, responsabilidade dos influenciadores e o desafio das apostas virtuais no Brasil. Goiânia (GO), 2026. 068 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/749
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programMestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectMercado digital
dc.subjectMarketing de Influência
dc.subjectHipervulnerabilidade Digital
dc.subjectProteção do consumidor
dc.titleDireito constitucional econômico e a regulação do mercado de influência digital: proteção do consumidor, responsabilidade dos influenciadores e o desafio das apostas virtuais no Brasil

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