Ressurreição digital e a exploração econômica da imagem post mortem : desafios à ordem econômica e à dignidade da pessoa humana

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dc.contributor.advisorNicoli, Ricardo Luiz
dc.creatorSantos, Credson Batista dos
dc.date.accessioned2026-01-16T13:59:58Z
dc.date.available2026-01-16T13:59:58Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis dissertation examines the legal limits surrounding the economic exploitation of deceased individuals’ images in the context of the phenomenon known as “digital resurrection,” characterized by the use of technologies such as artificial intelligence, deepfakes, and CGI to recreate the appearance, voice, and behavior of people who have passed away. Although the right to one’s image is part of the constitutionally protected personality rights in Brazil, the legal system lacks specific regulation regarding its post-mortem use, generating legal uncertainty and debate concerning the protection of the dignity of the deceased. In this scenario, the research asks: How can the technological advances of digital resurrection be reconciled with the constitutional principles of the economic order, particularly free enterprise, human dignity, and the legal limits on the economic use of deceased individuals’ images, in the absence of specific regulation in Brazil? The study adopts a qualitative methodology, with a hypothetical-deductive approach, supported by bibliographical and documentary research, and is structured around three main axes: (i) the conceptual and technological boundaries of digital resurrection; (ii) the legal framework governing personality and image rights after death, including an examination of national and foreign legislative experiences; and (iii) a proposal for normative parameters consistent with the constitutional principles of the economic order and human dignity. The dissertation concludes that balancing the interests at stake requires a hybrid regulatory model incorporating: prior consent from the deceased or, if unavailable, alignment with presumed will or professional activity in life; limited and criteria-based legitimacy for heirs; a defined time frame for the economic use of recreated images or voices; and mandatory transparency regarding the synthetic nature of the representation. This regulatory arrangement fosters harmonization between free enterprise, human dignity, and the social function of economic activity, as established in Article 170 of the Brazilian Constitution, contributing to legal certainty and addressing the current regulatory gap in Brazilian law.
dc.description.resumoA presente dissertação investiga os limites jurídicos da exploração econômica da imagem de pessoas falecidas à luz do fenômeno denominado “ressurreição digital”, caracterizado pelo uso de tecnologias como inteligência artificial, deepfakes e CGI para recriar a imagem, voz e comportamento de indivíduos já falecidos. Apesar do direito à imagem integrar o rol dos direitos da personalidade protegidos constitucionalmente, o ordenamento jurídico brasileiro carece de regulamentação específica sobre sua utilização post mortem, o que gera insegurança jurídica e controvérsias quanto à proteção da dignidade do de cujus. Diante desse cenário, a pesquisa questiona: Como compatibilizar o avanço tecnológico da “ressurreição digital” com os princípios constitucionais da ordem econômica, especialmente no que se refere à livre iniciativa, à dignidade da pessoa humana e aos limites jurídicos para o uso econômico da imagem de pessoas falecidas, diante da ausência de regulamentação específica no Brasil? A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva, revisão bibliográfica e documental, estruturando-se em três eixos: (i) delimitação conceitual e tecnológica da ressurreição digital; (ii) análise do regime jurídico aplicável aos direitos da personalidade e da imagem após a morte, com exame de experiências legislativas nacionais e estrangeiras; e (iii) proposta de parâmetros normativos compatíveis com os princípios constitucionais da ordem econômica e da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a conciliação entre os interesses em jogo demanda a adoção de um modelo regulatório híbrido, que contemple: a exigência de consentimento prévio do falecido ou, em sua ausência, uma compatibilização com sua vontade presumida ou com sua área de atuação em vida; a limitação da legitimidade dos herdeiros, condicionada a determinados critérios; a fixação de um prazo determinado para a exploração econômica da imagem ou voz recriada; e a imposição de transparência quanto à natureza sintética da representação. Esse arranjo normativo propicia a harmonização entre a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana e a função social da atividade econômica, conforme disposto no artigo 170 da Constituição Federal, contribuindo para a segurança jurídica e para o suprimento da atual lacuna normativa no ordenamento jurídico brasileiro.
dc.identifier.citationSANTOS, Credson Batista dos. Ressurreição digital e a exploração econômica da imagem post mortem: desafios à ordem econômica e à dignidade da pessoa humana. Goiânia (GO), 2025. 133 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/715
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Educacional Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós Graduação Stricto em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectPost mortem
dc.subjectDireito à imagem
dc.subjectDireito da personalidade
dc.titleRessurreição digital e a exploração econômica da imagem post mortem : desafios à ordem econômica e à dignidade da pessoa humana

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