Ressurreição digital e a exploração econômica da imagem post mortem : desafios à ordem econômica e à dignidade da pessoa humana
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Data
2025
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Centro Educacional Alves Faria
Resumo
A presente dissertação investiga os limites jurídicos da exploração econômica da imagem de pessoas falecidas à luz do fenômeno denominado “ressurreição digital”, caracterizado pelo uso de tecnologias como inteligência artificial, deepfakes e CGI para recriar a imagem, voz e comportamento de indivíduos já falecidos. Apesar do direito à imagem integrar o rol dos direitos da personalidade protegidos constitucionalmente, o ordenamento jurídico brasileiro carece de regulamentação específica sobre sua utilização post mortem, o que gera insegurança jurídica e controvérsias quanto à proteção da dignidade do de cujus. Diante desse cenário, a pesquisa questiona: Como compatibilizar o avanço tecnológico da “ressurreição digital” com os princípios constitucionais da ordem econômica, especialmente no que se refere à livre iniciativa, à dignidade da pessoa humana e aos limites jurídicos para o uso econômico da imagem de pessoas falecidas, diante da ausência de regulamentação específica no Brasil? A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva, revisão bibliográfica e documental, estruturando-se em três eixos: (i) delimitação conceitual e tecnológica da ressurreição digital; (ii) análise do regime jurídico aplicável aos direitos da personalidade e da imagem após a morte, com exame de experiências legislativas nacionais e estrangeiras; e (iii) proposta de parâmetros normativos compatíveis com os princípios constitucionais da ordem econômica e da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a conciliação entre os interesses em jogo demanda a adoção de um modelo regulatório híbrido, que contemple: a exigência de consentimento prévio do falecido ou, em sua ausência, uma compatibilização com sua vontade presumida ou com sua área de atuação em vida; a limitação da legitimidade dos herdeiros, condicionada a determinados critérios; a fixação de um prazo determinado para a exploração econômica da imagem ou voz recriada; e a imposição de transparência quanto à natureza sintética da representação. Esse arranjo normativo propicia a harmonização entre a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana e a função social da atividade econômica, conforme disposto no artigo 170 da Constituição Federal, contribuindo para a segurança jurídica e para o suprimento da atual lacuna normativa no ordenamento jurídico brasileiro.
Descrição
Palavras-chave
Post mortem, Direito à imagem, Direito da personalidade
Citação
SANTOS, Credson Batista dos. Ressurreição digital e a exploração econômica da imagem post mortem: desafios à ordem econômica e à dignidade da pessoa humana. Goiânia (GO), 2025. 133 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.