Os benefícios fiscais do estado de Goiás e a controvérsia jurídica em relação às cotas municipais a luz da ordem econômica

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.creatorGadelha, Fábio Henrique dos Reis
dc.date.accessioned2026-03-13T13:28:35Z
dc.date.available2026-03-13T13:28:35Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the legal and economic effects of tax incentives granted by the State of Goiás, with particular emphasis on the controversy surrounding the transfer of the municipalities’ share of the ICMS, under the perspective of the constitutional economic order. The study discusses the apparent conflict between the State’s role in promoting economic development, as set forth in Article 174 of the Federal Constitution, and the constitutional requirement of tax revenue sharing among federative entities, as provided in Articles 158 and 159 of the Constitution. The research focuses on how state-level incentive programs affect ICMS distribution and the constitutional principles that shape the economic order, considering the federal pact, municipal autonomy, and the limits of state intervention in the economy. The methodology adopted is qualitative and documentary, based on the analysis of current legislation, Supreme Federal Court case law, and official data regarding the economic and financial impacts of such incentives on municipalities in Goiás. This study aims to contribute to the debate on the role of tax incentives in regional development, highlighting the challenges and limits to the implementation of a cooperative fiscal federalism and a balanced economic order, in line with constitutional provisions.
dc.description.resumoO presente trabalho analisa os reflexos jurídicos e econômicos da concessão de benefícios fiscais pelo Estado de Goiás, com especial atenção à controvérsia envolvendo o repasse da cota-parte do ICMS aos municípios goianos, sob a ótica da ordem econômica constitucional. A pesquisa discute o aparente conflito entre a função estatal de promover o desenvolvimento econômico, prevista no art. 174 da Constituição Federal, e a necessidade de observância da repartição constitucional de receitas tributárias entre os entes federativos, conforme estabelecem os arts. 158 e 159 da Carta Magna. A investigação concentra-se na forma como os programas estaduais de fomento impactam a partilha do ICMS e os princípios constitucionais que estruturam a ordem econômica, considerando o pacto federativo, a autonomia municipal e os limites da intervenção estatal na economia. A metodologia adotada é qualitativa e documental, fundamentada na análise da legislação vigente, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dados oficiais sobre os efeitos econômicos e financeiros desses incentivos nos municípios goianos. O estudo busca contribuir para o debate acerca do papel dos incentivos fiscais no desenvolvimento regional, destacando os desafios e limites à efetivação de um federalismo fiscal cooperativo e de uma ordem econômica harmônica, em conformidade com os ditames constitucionais.
dc.identifier.citationGADELHA, Fábio Henrique dos Reis. Os benefícios fiscais do estado de Goiás e a controvérsia jurídica em relação às cotas municipais a luz da ordem econômica. Goiânia (GO), 2026. 91 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/743
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectOrdem econômica
dc.subjectFomento empresarial
dc.subjectFederalismo fiscal
dc.subjectDesenvolvimento econômico
dc.titleOs benefícios fiscais do estado de Goiás e a controvérsia jurídica em relação às cotas municipais a luz da ordem econômica

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2 - DISSERTAÇÃO - OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ESTADO DE GOIÁS E A CONTROVÉRSIA JURÍDICA EM RELAÇÃO AS QUOTAS MUNICIPAIS A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL.pdf
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