Os benefícios fiscais do estado de Goiás e a controvérsia jurídica em relação às cotas municipais a luz da ordem econômica
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Data
2026
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
O presente trabalho analisa os reflexos jurídicos e econômicos da concessão de benefícios fiscais pelo Estado de Goiás, com especial atenção à controvérsia envolvendo o repasse da cota-parte do ICMS aos municípios goianos, sob a ótica da ordem econômica constitucional. A pesquisa discute o aparente conflito entre a função estatal de promover o desenvolvimento econômico, prevista no art. 174 da Constituição Federal, e a necessidade de observância da repartição constitucional de receitas tributárias entre os entes federativos, conforme estabelecem os arts. 158 e 159 da Carta Magna. A investigação concentra-se na forma como os programas estaduais de fomento impactam a partilha do ICMS e os princípios constitucionais que estruturam a ordem econômica, considerando o pacto federativo, a autonomia municipal e os limites da intervenção estatal na economia. A metodologia adotada é qualitativa e documental, fundamentada na análise da legislação vigente, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dados oficiais sobre os efeitos econômicos e financeiros desses incentivos nos municípios goianos. O estudo busca contribuir para o debate acerca do papel dos incentivos fiscais no desenvolvimento regional, destacando os desafios e limites à efetivação de um federalismo fiscal cooperativo e de uma ordem econômica harmônica, em conformidade com os ditames constitucionais.
Descrição
Palavras-chave
Ordem econômica, Fomento empresarial, Federalismo fiscal, Desenvolvimento econômico
Citação
GADELHA, Fábio Henrique dos Reis. Os benefícios fiscais do estado de Goiás e a controvérsia jurídica em relação às cotas municipais a luz da ordem econômica. Goiânia (GO), 2026. 91 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.