A função social dos contratos (arts.421 e 2.035 do código civil) na atuação complementar da iniciativa privada perante o Sistema Único de Saúde

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dc.contributor.advisorGuimarães, Ricardo Pereira de Freitas
dc.creatorDias Júnior, Etéocles Brito Mendonça
dc.creator.latteshttp://lattes.cnpq.br/6057733265036926
dc.date.accessioned2024-11-14T00:41:12Z
dc.date.available2024-11-14T00:41:12Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe present work aims, through the methodological tools of Constitutional Civil Law, of making the distinction between public and private law more flexible, and of the current stage of development and maturation of the Constitutional State, to demonstrate that the principle of the social function of contracts, implicitly covered by the Brazilian constitutional order of 1988 (arts. 3º and 170 of the CF) and explicitly in the Brazilian Civil Code of 2002 (art. 421, caput, and art. 2035), focuses on the various models of adjustments, of a contractual nature or not, signed within the scope of the Single Health System – SUS for the purpose of materializing the constitutional hypothesis of art. 199 of the Magna Carta, being able, especially in the so-called “contractualization” of public health services, signed with entities of the so-called Third Sector, to limit or modify the scope of incidence of the agreed clauses and the contractual behavior of the parties, in situations in which the contractual interpretation or antisocial contractual performance has ability to limit or neutralize the enjoyment of fundamental individual and social rights by users of the public health system.
dc.description.abstractEste trabajo pretende, a través de las herramientas metodológicas del Derecho Civil Constitucional, la flexibilización de la distinción entre derecho público y derecho privado, y el estado actual de desarrollo y maduración del Estado Constitucional, para demostrar que el principio de la función social de contratos, recogido implícitamente en el ordenamiento constitucional brasileño de 1988 (art. 3º y art. 170 del CF) y explícitamente en el Código Civil brasileño de 2002 (art. 421, caput y art. 2035), se centra en las diversas modelos de ajustes, de naturaleza contractual o no, firmados en el ámbito del Sistema Único de Salud – SUS con el fin de implementar la hipótesis constitucional del art. 199 de la Carta Magna, pudiendo, especialmente en los supuestos denominados de “contraccionalización” de servicios públicos de salud, suscritos con entidades del denominado Tercer Sector, limitar o modificar el ámbito de incidencia de las cláusulas pactadas y la conducta contractual de las partes, en situaciones en que la interpretación contractual o la ejecución contractual antisocial tenga la capacidad de limitar o neutralizar el goce de los derechos individuales y sociales fundamentales de los usuarios del sistema público de salud.
dc.description.resumoO presente trabalho visa, por meio das ferramentas metodológicas do direito civil constitucional, da flexibilização da distinção entre direito público e direito privado e do estágio atual de desenvolvimento e maturação do Estado Constitucional, demonstrar que o princípio da função social dos contratos, agasalhado implicitamente pela ordem constitucional brasileira de 1988 (arts. 3º e 170 da CF) e explicitamente pelo Código Civil Brasileiro de 2002 (arts. 421, caput, e 2.035), incide sobre os diversos modelos de ajustes, de cunho contratual ou não, firmados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para fins de concretização da hipótese constitucional do art. 199 da Magna Carta, podendo, especialmente nos chamados casos de “contratualização” de serviços públicos de saúde, firmados com entidades do chamado terceiro setor, limitar ou modificar o âmbito de incidência das cláusulas convencionadas e o comportamento contratual das partes, nas situações em que a interpretação contratual ou atuação contratual antissocial tenha aptidão para limitar ou neutralizar o gozo de direitos fundamentais individuais e sociais dos usuários do sistema público de saúde.
dc.identifier.citationDIAS JUNIOR, Etéocles Brito Mendonça. A função social dos contratos (arts. 421 e 2.035 do código civil) na atuação complementar da iniciativa privada perante o Sistema Único de Saúde. 2023. 228 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/460
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectContratos
dc.subjectEstado constitucional
dc.subjectContratualização
dc.subjectSistema único de saúde
dc.titleA função social dos contratos (arts.421 e 2.035 do código civil) na atuação complementar da iniciativa privada perante o Sistema Único de Saúde

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