Redução fiscal lícita e o direito ao planejamento tributário como corolários da liberdade no exercício da atividade econômica
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Diógenes Faria de | |
| dc.creator | Salomão, Cristiane Ferreira Morgado | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-14T15:02:13Z | |
| dc.date.available | 2024-03-14T15:02:13Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | The present work aims to analyze the right to tax savings by carrying out tax planning. Starting from the study of the constitutional order and its principles of economic activity, such as free initiative and free competition, the role of the State in the economic domain and the consequences of its action will also be analyzed. Then, the importance of economic freedom for social development will be evaluated, the impacts of the Economic Freedom Law in Brazil and the exposure of some indexes referring to economic freedom in the world and in Brazil, such as the Economic Freedom Index, from The Heritage Foundation, and Doing Business. The theoretical and economic foundations related to fiscal planning, its purpose, the (in) existence of legal support in the national order for its realization, its limits and criteria will be brought. We move on to the analysis of the understanding of the administrative and judicial courts about the consideration and acceptance of tax planning and the use of criteria such as abuse of rights and business purpose for disregarding legal transactions, which causes legal uncertainty and subjectivism in the viability of the tax avoidance. Based on the contribution of the Economic Analysis of Law and the existing relationship between Law and Economics, it´s worth observing how legal norms drive or induce the behavior of the economic agent in choosing to practice acts that imply greater efficiency in a cost-benefit relationship. Then, the study of real cases, empirically analyzing some administrative and judicial judgments and making considerations about the adequacy of tax planning to the Brazilian legal system and the impossibility of invalidating legal transactions based exclusively on tax economics. It is concluded that, despite the existence of a right to tax savings, a reflection of constitutional rights and guarantees, there is still no valid protection for the taxpayer, generating legal uncertainty and an obstacle to economic efficiency - or inefficiency itself, preventing the development of the free market and social development itself. | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo a análise do direito de economia fiscal mediante a realização do planejamento tributário, como decorrência do direito ao exercício da atividade econômica. Partindo do estudo da ordem constitucional e princípios da atividade econômica, como a livre iniciativa e a livre concorrência, analisa-se o papel do Estado no domínio econômico e os reflexos de sua atuação. Em seguida, avalia-se a importância da liberdade econômica para o desenvolvimento social, os impactos da Lei de Liberdade Econômica no Brasil e a exposição de alguns índices referentes à liberdade econômica no mundo e no Brasil, como o Economic Freedom Index, do The Heritage Foundation, e o Doing Business. São apresentados os fundamentos teóricos e econômicos relacionados ao planejamento fiscal, sua finalidade, a (in)existência de respaldo jurídico no ordenamento nacional para sua realização, seus limites e critérios. Passa-se à análise do entendimento dos tribunais administrativo e judiciário sobre a consideração e aceitação de planejamento tributário e a utilização de critérios como abuso de direito e propósito negocial para desconsideração de negócios jurídicos, o que causa insegurança jurídica e subjetivismo na viabilidade da elisão fiscal. A partir da contribuição da Análise Econômica do Direito e da relação existente entre Direito e Economia, é válido observar como as normas jurídicas propulsionam ou induzem o comportamento do agente econômico na escolha da prática de atos que impliquem maior eficiência em uma relação de custo-benefício. Em seguida, faz-se o estudo de casos reais, analisando de forma empírica alguns julgados administrativos e judiciais e efetuando considerações sobre a adequação do planejamento tributário ao ordenamento jurídico brasileiro e da impossibilidade de invalidação de negócios jurídicos fundados exclusivamente na economia tributária. Conclui-se que, apesar da existência de um direito à economia tributária, reflexo dos direitos e garantias constitucionais ainda não há proteção válida ao contribuinte, gerando insegurança jurídica e óbice à eficiência econômica – ou a própria ineficiência, impedindo o desenvolvimento do livre mercado e o próprio desenvolvimento social. | |
| dc.identifier.citation | SALOMÃO, Cristiane Ferreira Morgado. Redução fiscal lícita e o direito ao planejamento tributário como corolários da liberdade no exercício da atividade econômica. Goiânia (GO), 2023. 96 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/192 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Planejamento tributário | |
| dc.subject | Elisão fiscal | |
| dc.subject | Economia Tributária | |
| dc.title | Redução fiscal lícita e o direito ao planejamento tributário como corolários da liberdade no exercício da atividade econômica |
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