Política de defesa da concorrência no contexto da economia digital : uma análise crítica das propostas da secretaria de reformas econômicas à luz dos limites da lei nº 12.529/2011

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dc.contributor.advisorCavalcanti, Rodrigo de Camargo
dc.creatorFonseca, Karina Coutinho da
dc.date.accessioned2026-04-13T14:35:55Z
dc.date.available2026-04-13T14:35:55Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThe dynamism of digital ecosystems highlights the limitations of Law No. 12,529/2011 when applied to markets characterized by network effects, economies of scale in data, and ecosystem structures, especially regarding the definition of a relevant market, the control of mergers involving emerging platforms, and institutional coordination with the National Data Protection Authority. The central problem of this research is: to what extent do the proposals of the Secretariat of Economic Reform (SRE/MF) to update Law No. 12,529/2011 manage to respond to the competitive challenges of digital platforms, considering regulatory experiences such as the Digital Markets Act (European Union) and the Digital Markets Unit (United Kingdom)? The justification lies in the need to address the structural anachronism of the current enforcement model in light of the specificities of digital markets. This study does not propose to supersede Law No. 12,529/2011, which remains adequate for traditional markets, but argues that, in the digital environment, the predominant revenue criterion and the essentially reactive logic are often insufficient to capture phenomena such as killer acquisitions, vertical integration of ecosystems, and systemic data control. Therefore, it advocates for institutional improvements capable of allowing coexistence between traditional instruments and specific mechanisms. The general objective is to critically analyze the proposals of the SRE/MF (Special Secretariat for Economic Relations of the Ministry of Finance), evaluating their legal and institutional adequacy. Specific objectives include identifying gaps in the current framework, examining the rationale behind the proposed pro-competitive obligations, comparing the Brazilian model with the European model, and proposing regulatory guidelines adjusted to the national reality. The method adopted is deductive, starting from the constitutional principles of the economic order and international paradigms of competition regulation to examine Bill No. 4,675/2025. This research employs a qualitative, theoretical-normative, and analytical-comparative approach, based on document analysis, systematic literature review, and several strategic case studies, through which it intends to test the formulated hypotheses. Its academic relevance lies in its contribution to the debate on the institutional adaptation of the Brazilian competition defense model to the digitalization of the economy. Even if Bill No. 4.675/2025 may be shelved, the research remains relevant by examining structural issues in the institutional design of the Brazilian Competition Defense System in the face of digital transformation, a phenomenon that transcends specific political conjunctures. Socially, the research addresses consumer protection and the encouragement of innovation. Normatively, it offers subsidies for the improvement of the Brazilian Competition Defense System in accordance with constitutional principles.
dc.description.resumoO dinamismo dos ecossistemas digitais evidencia limites da Lei nº 12.529/2011 quando aplicada a mercados caracterizados por efeitos de rede, economias de escala em dados e estruturas ecossistêmicas, especialmente quanto à definição de mercado relevante, ao controle de fusões envolvendo plataformas emergentes e à articulação institucional com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O problema central da pesquisa é: até que ponto as propostas da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF) para atualizar a Lei nº 12.529/2011 conseguem responder aos desafios concorrenciais das plataformas digitais, considerando experiências regulatórias como o Digital Markets Act (União Europeia) e a Digital Markets Unit (Reino Unido)? A justificativa reside na necessidade de enfrentar o anacronismo estrutural do modelo atual de enforcement diante das especificidades dos mercados digitais. Não se propõe a superação da Lei nº 12.529/2011, que permanece adequada aos mercados tradicionais, mas sustenta-se que, no ambiente digital, o critério predominante de faturamento e a lógica essencialmente reativa mostram-se frequentemente insuficientes para capturar fenômenos como killer acquisitions, integração vertical de ecossistemas e controle sistêmico de dados. Defende-se, portanto, o aperfeiçoamento institucional capaz de permitir a convivência entre instrumentos tradicionais e mecanismos específicos. O objetivo geral é analisar criticamente as propostas da SRE/MF, avaliando sua adequação jurídica e institucional. Como objetivos específicos, busca-se identificar lacunas do marco vigente, examinar a fundamentação das obrigações pró-competitivas propostas, comparar o modelo brasileiro com o europeu e propor orientações normativas ajustadas à realidade nacional. O método adotado é o dedutivo, partindo-se dos princípios constitucionais da ordem econômica e dos paradigmas internacionais de regulação concorrencial para examinar o Projeto de Lei nº 4.675/2025. A pesquisa possui abordagem qualitativa, teórico-normativa e analítico-comparativa, baseada em análise documental, revisão bibliográfica sistemática e alguns estudos de casos estratégicos, por meio dos quais se pretende testar as hipóteses formuladas. A relevância acadêmica consiste na contribuição ao debate sobre a adaptação institucional do modelo brasileiro de defesa da concorrência à digitalização da economia. Ainda que o Projeto de Lei nº 4.675/2025 possa ser arquivado, a pesquisa mantém sua pertinência por examinar questões estruturais do desenho institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência diante da transformação digital, fenômeno que transcende conjunturas políticas específicas. Socialmente, a pesquisa aborda a proteção do consumidor e o estímulo à inovação. Normativamente, oferece subsídios para o aprimoramento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em consonância com os princípios constitucionais.
dc.identifier.citationFONSECA, Karina Coutinho da. Política de defesa da concorrência no contexto da economia digital: uma análise crítica das propostas da secretaria de reformas econômicas à luz dos limites da lei nº 12.529/2011. Goiânia (GO), 2026. 115 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/758
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectLei n° 12.529/2011
dc.subjectSecretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF)
dc.subjectMercados digitais
dc.subjectDefesa da concorrência
dc.titlePolítica de defesa da concorrência no contexto da economia digital : uma análise crítica das propostas da secretaria de reformas econômicas à luz dos limites da lei nº 12.529/2011

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