Política de defesa da concorrência no contexto da economia digital : uma análise crítica das propostas da secretaria de reformas econômicas à luz dos limites da lei nº 12.529/2011
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Data
2026
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
O dinamismo dos ecossistemas digitais evidencia limites da Lei nº 12.529/2011 quando aplicada a mercados caracterizados por efeitos de rede, economias de escala em dados e estruturas ecossistêmicas, especialmente quanto à definição de mercado relevante, ao controle de fusões envolvendo plataformas emergentes e à articulação institucional com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O problema central da pesquisa é: até que ponto as propostas da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF) para atualizar a Lei nº 12.529/2011 conseguem responder aos desafios concorrenciais das plataformas digitais, considerando experiências regulatórias como o Digital Markets Act (União Europeia) e a Digital Markets Unit (Reino Unido)? A justificativa reside na necessidade de enfrentar o anacronismo estrutural do modelo atual de enforcement diante das especificidades dos mercados digitais. Não se propõe a superação da Lei nº 12.529/2011, que permanece adequada aos mercados tradicionais, mas sustenta-se que, no ambiente digital, o critério predominante de faturamento e a lógica essencialmente reativa mostram-se frequentemente insuficientes para capturar fenômenos como killer acquisitions, integração vertical de ecossistemas e controle sistêmico de dados. Defende-se, portanto, o aperfeiçoamento institucional capaz de permitir a convivência entre instrumentos tradicionais e mecanismos específicos. O objetivo geral é analisar criticamente as propostas da SRE/MF, avaliando sua adequação jurídica e institucional. Como objetivos específicos, busca-se identificar lacunas do marco vigente, examinar a fundamentação das obrigações pró-competitivas propostas, comparar o modelo brasileiro com o europeu e propor orientações normativas ajustadas à realidade nacional. O método adotado é o dedutivo, partindo-se dos princípios constitucionais da ordem econômica e dos paradigmas internacionais de regulação concorrencial para examinar o Projeto de Lei nº 4.675/2025. A pesquisa possui abordagem qualitativa, teórico-normativa e analítico-comparativa, baseada em análise documental, revisão bibliográfica sistemática e alguns estudos de casos estratégicos, por meio dos quais se pretende testar as hipóteses formuladas. A relevância acadêmica consiste na contribuição ao debate sobre a adaptação institucional do modelo brasileiro de defesa da concorrência à digitalização da economia. Ainda que o Projeto de Lei nº 4.675/2025 possa ser arquivado, a pesquisa mantém sua pertinência por examinar questões estruturais do desenho institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência diante da transformação digital, fenômeno que transcende conjunturas políticas específicas. Socialmente, a pesquisa aborda a proteção do consumidor e o estímulo à inovação. Normativamente, oferece subsídios para o aprimoramento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em consonância com os princípios constitucionais.
Descrição
Palavras-chave
Lei n° 12.529/2011, Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF), Mercados digitais, Defesa da concorrência
Citação
FONSECA, Karina Coutinho da. Política de defesa da concorrência no contexto da economia digital: uma análise crítica das propostas da secretaria de reformas econômicas à luz dos limites da lei nº 12.529/2011. Goiânia (GO), 2026. 115 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.