Regulação econômica da saúde no município de Goiânia e o tema 1.234 do STF : impactos jurídicos, administrativos e orçamentários sob perspectiva do direito constitucional econômico.
| dc.contributor.advisor | Nicoli, Ricardo Luiz | |
| dc.creator | Silveira, Hugo Sérgio Urzeda da | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-16T13:52:39Z | |
| dc.date.available | 2026-01-16T13:52:39Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | The judicialization of health has become one of the greatest challenges for the Brazilian State, especially regarding the distribution of competences and budgetary impacts to municipalities, as seen in the context of Goiânia. The research, from the perspective of Economic Constitutional Law, aims to answer the following problem: How the establishment of judicial competence, signed by the Supreme Court in Theme 1.234, has contributed to a more balanced and efficient municipal health management, and what are the legal, administrative and budgetary impacts on public health policies? The objective of this dissertation is to analyze the legal, administrative and budgetary reflexes of the establishment of the judicial competence of health demands, signed by the Supreme Court in Theme 1.234, assessing its contribution to a more balanced and efficient municipal health management and verifying the effectiveness of the mechanisms implemented in municipal health management, having as reference the city of Goiânia. We adopted a qualitative approach, with deductive method, based on bibliographical and documentary research (doctrines, legislation, and judicial precedents) complemented by case study of the city of Goiânia, with data analysis on legal actions and budgetary impacts. The results show that the decision regarding Theme 1.234 of the STF marks a significant point by establishing objective criteria of competence and federal responsibility in the search for more effective and legally safe economic regulation in the health sector. However, this achievement is still not enough to solve the financial and administrative imbalances that mark the federal system of Brazil. The analysis reveals that finding a balance between the right to health and fiscal responsibility requires not only fair judicial decisions, but also well-structured public policies, planning involving diverse levels of government and local capacity building. Thus, by defining the judicial jurisdiction over health claims, the Supreme Court, in the judgment of Topic 1.234, reaffirms the role of the Judiciary in the protection of fundamental rights, but also establishes concrete mechanisms aimed at promoting greater rationality and legal certainty in the processing of these actions. It examines the effectiveness of the mechanisms provided by the STF - as objective criteria of competence based on the annual cost of treatment and the regulatory situation of the drug before Anvisa - and the incentive to technical cooperation between federal entities and the judiciary itself. The dissertation analyzes to what extent these instruments have been effectively implemented in municipal administrative and budgetary practice, especially in the case of Goiânia, showing that the effectiveness of economic regulation in the right to health depends not only on the judicial decision, the coordinated adoption of these mechanisms, the strengthening of local public governance, federal solidarity and shared responsibility among all levels of the Federation. | |
| dc.description.resumo | A judicialização da saúde tornou-se um dos maiores desafios para o Estado brasileiro, especialmente quanto à repartição de competências e aos impactos orçamentários para os municípios, conforme se verifica no contexto de Goiânia. A pesquisa, sob a ótica do Direito Constitucional Econômico, visa responder ao seguinte problema: De que modo a fixação da competência judicial, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, tem contribuído para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente, e quais os impactos jurídicos, administrativos e orçamentários decorrentes nas políticas públicas de saúde? O objetivo desta dissertação é analisar os reflexos jurídicos, administrativos e orçamentários da fixação da competência judicial das demandas da saúde, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, avaliando sua contribuição para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente e verificando a efetividade dos mecanismos implementados na gestão municipal de saúde, tendo como referência o município de Goiânia. Adotou-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental (doutrinas, legislações e precedentes judiciais) complementada por estudo de caso do município de Goiânia, com análise de dado sobre ações judiciais e impactos orçamentários. Os resultados mostram que a decisão referente ao Tema 1.234 do STF marca um ponto significativo ao estabelecer critérios objetivos de competência e responsabilidade federativa na busca por uma regulação econômica mais efetiva e legalmente segura no setor de saúde. No entanto, essa conquista ainda não é suficiente para resolver os descompassos financeiros e administrativos que marcam o sistema federativo do Brasil. A análise revela que encontrar um equilíbrio entre o direito à saúde e a responsabilidade fiscal exige não apenas decisões judiciais justas, mas, igualmente, políticas públicas bem estruturadas, planejamento que envolva diferentes níveis de governo e o reforço das capacidades locais. Dessa forma, ao definir a jurisdição judicial sobre as demandas de saúde, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, reafirma a função do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, mas também institui mecanismos concretos destinados a promover maior racionalidade e segurança jurídica na tramitação dessas ações. Examina-se a efetividade dos mecanismos previstos pelo STF — como critérios objetivos de competência baseados no custo anual do tratamento e na situação regulatória do medicamento perante a Anvisa — e o incentivo à cooperação técnica entre os entes federativos e o próprio Judiciário. A dissertação analisa em que medida esses instrumentos vêm sendo efetivamente implementados na prática administrativa e orçamentária municipal, especialmente no caso de Goiânia, evidenciando que a eficácia da regulação econômica no direito à saúde depende não apenas da decisão judicial, mas da adoção coordenada desses mecanismos, do fortalecimento da governança pública local, da solidariedade federativa e da responsabilidade compartilhada entre todos os níveis da Federação. | |
| dc.identifier.citation | SILVEIRA, Hugo Sérgio Urzeda da. Regulação econômica da saúde no município de Goiânia e o tema 1.234 do STF: impactos jurídicos, administrativos e orçamentários sob perspectiva do direito constitucional econômico. Goiânia (GO), 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/711 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Direito a saúde | |
| dc.subject | Gestão municipal | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal (STF) | |
| dc.title | Regulação econômica da saúde no município de Goiânia e o tema 1.234 do STF : impactos jurídicos, administrativos e orçamentários sob perspectiva do direito constitucional econômico. |
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