Regulação econômica da saúde no município de Goiânia e o tema 1.234 do STF : impactos jurídicos, administrativos e orçamentários sob perspectiva do direito constitucional econômico.
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A judicialização da saúde tornou-se um dos maiores desafios para o Estado brasileiro, especialmente quanto à repartição de competências e aos impactos orçamentários para os municípios, conforme se verifica no contexto de Goiânia. A pesquisa, sob a ótica do Direito Constitucional Econômico, visa responder ao seguinte problema: De que modo a fixação da competência judicial, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, tem contribuído para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente, e quais os impactos jurídicos, administrativos e orçamentários decorrentes nas políticas públicas de saúde? O objetivo desta dissertação é analisar os reflexos jurídicos, administrativos e orçamentários da fixação da competência judicial das demandas da saúde, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, avaliando sua contribuição para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente e verificando a efetividade dos mecanismos implementados na gestão municipal de saúde, tendo como referência o município de Goiânia. Adotou-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental (doutrinas, legislações e precedentes judiciais) complementada por estudo de caso do município de Goiânia, com análise de dado sobre ações judiciais e impactos orçamentários. Os resultados mostram que a decisão referente ao Tema 1.234 do STF marca um ponto significativo ao estabelecer critérios objetivos de competência e responsabilidade federativa na busca por uma regulação econômica mais efetiva e legalmente segura no setor de saúde. No entanto, essa conquista ainda não é suficiente para resolver os descompassos financeiros e administrativos que marcam o sistema federativo do Brasil. A análise revela que encontrar um equilíbrio entre o direito à saúde e a responsabilidade fiscal exige não apenas decisões judiciais justas, mas, igualmente, políticas públicas bem estruturadas, planejamento que envolva diferentes níveis de governo e o reforço das capacidades locais. Dessa forma, ao definir a jurisdição judicial sobre as demandas de saúde, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, reafirma a função do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, mas também institui mecanismos concretos destinados a promover maior racionalidade e segurança jurídica na tramitação dessas ações. Examina-se a efetividade dos mecanismos previstos pelo STF — como critérios objetivos de competência baseados no custo anual do tratamento e na situação regulatória do medicamento perante a Anvisa — e o incentivo à cooperação técnica entre os entes federativos e o próprio Judiciário. A dissertação analisa em que medida esses instrumentos vêm sendo efetivamente implementados na prática administrativa e orçamentária municipal, especialmente no caso de Goiânia, evidenciando que a eficácia da regulação econômica no direito à saúde depende não apenas da decisão judicial, mas da adoção coordenada desses mecanismos, do fortalecimento da governança pública local, da solidariedade federativa e da responsabilidade compartilhada entre todos os níveis da Federação.
Descrição
Palavras-chave
Direito a saúde, Gestão municipal, Supremo Tribunal Federal (STF)
Citação
SILVEIRA, Hugo Sérgio Urzeda da. Regulação econômica da saúde no município de Goiânia e o tema 1.234 do STF: impactos jurídicos, administrativos e orçamentários sob perspectiva do direito constitucional econômico. Goiânia (GO), 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.