A atuação autocompositiva do ministério público brasileiro na erradicação dos lixões

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dc.contributor.advisorRêgo, Carolina Noura de Moraes
dc.creatorOliveira, Áurea Emília Bezerra Madruga de
dc.date.accessioned2024-11-27T22:32:00Z
dc.date.available2024-11-27T22:32:00Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe National Solid Waste Policy – PNRS was stablished by Law nº 12.305/2010, with the purpose of urban solide wast – MSW. It só happens that, more than a decade after its entry into force, many Brazilian States and Municipalities have not adapted to its policy, continuing with the inadequate destination MSW, which causes several damages to the environment, social and economic. For the purpose of adapting the destination of urban solid wast, by municipal managers, a reflection was made on the self-compositional action of the Public Ministry, wich has negotiated instruments for the implementation of public policies and was erected, by the Federal Constitution, the permanent and responsible institution for the protection of an ecologically balanced environment. As for the procedures performed, bibliographic, exploratory and documentary research, the legislation applicable to the species and the projects carried out by the Public Ministry of Alagoas, Pernambuco, Paraíba and Mato Grosso do Sul were used. The theoretical discussions were based on authors who deal with the constitutional legitimacy of the Public Ministry to project the environment, its sel-compositional action, as well as on theories applicable to administrative, civil and criminal environmental liability. Still in a reflexive and discursive way, the four projects of the State Public Ministry of Alagoas, Pernambuco, Paraíba and Mato Grosso do Sul, were selected, anlyzed and discussed in an analytical way. The results demonstrate that the use of selfcompositional instruments available to the Public Ministry are effective in negotiations with public managers and able to eradicate dumps in Brazil, according to the experience of some Brazilian States. It is therefore considered an extremely relevant study, as it brings a possible solution to the impasse of the practice of the National Solid Waste Policy – PNRS, which has lasted for years on the national cenare.
dc.description.resumoA Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS foi instituída pela Lei nº 12.305/2010, com a finalidade de viabilizar o manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos – RSU. Ocorre que, mais de uma década após a sua entrada em vigor, muitos Estados e Municípios brasileiros não se adequaram à sua política, continuando com a destinação inadequada dos RSU, o que causa diversos danos ao meio ambiente, sociais e econômicos. Para fins de adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos, pelos gestores municipais, refletiu-se sobre a atuação autocompositiva do Ministério Público, o qual dispõe de instrumentos negociados para efetivação das políticas públicas e foi erigido, pela Constituição Federal, a instituição permanente e responsável pela tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quanto aos procedimentos realizados, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, exploratória e documental, da legislação aplicável à espécie e dos projetos realizados pelos Ministérios Públicos de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul. As discussões teóricas tiveram como base autores que tratam acerca da legitimidade constitucional do Ministério Público para tutelar o meio ambiente, sua atuação autocompositiva, bem como sobre as teorias aplicáveis à responsabilização ambiental administrativa, cível e penal. Ainda de forma reflexiva e discursiva, foram selecionados os quatro projetos dos Ministérios Públicos Estaduais de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul, analisados e discutidos de forma analítica. Os resultados demonstram que a utilização dos instrumentos autocompositivos à disposição do Ministério Público são eficazes nas negociações com os gestores públicos e aptos a erradicar os lixões no Brasil, conforme experiência de alguns Estados brasileiros. Considera-se, assim, um estudo extremamente relevante, por trazer possível solução para o impasse da prática da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, que perdura há anos no cenário nacional.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Áurea Emília Bezerra Madruga de. A atuação autocompositiva do ministério público brasileiro na erradicação dos lixões. 2022. 137 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/482
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectMeio ambiente
dc.subjectResíduos sólidos
dc.subjectNegociação
dc.subjectGestão municipal
dc.titleA atuação autocompositiva do ministério público brasileiro na erradicação dos lixões

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