Direito ao desenvolvimento econômico na constituição federal brasileira: um modelo por fragmentação inclusiva
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Data
2023
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
O objetivo desta tese é introduzir o instituto do negócio social criado por Muhammad Yunus e verificar sua aplicabilidade à realidade e ao direito brasileiro. O estudo consiste na análise do enlace organizacional do negócio social frente aos institutos jurídicos brasileiros possivelmente compatíveis, buscando identificar semelhanças e diferenças já existentes entre as ideias de Yunus e a prática brasileira. Ante o resultado, passa-se para breve análise histórica do desenvolvimento econômico brasileiro com vistas a identificar como se deu a atuação estatal ao longo dos anos. Mediante a análise de dispositivos constitucionais, tanto atuais como pretéritos, busca-se refletir sobre os princípios envolvidos nas relações jurídicas ora abordadas e no papel do Estado nesta seara. Em seguida, sugerem-se críticas ao modelo estanque de Yunus e recomendam-se adaptações para que os resultados almejados sejam alcançados no direito nacional. Neste contexto, defende-se a aplicação do princípio da subsidiariedade como norte balizador entre o negócio social e a atuação estatal, visando impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de maneira consistente, ampla e sustentável. Procura-se demonstrar que o negócio social de Yunus, ainda que com inconsistências conceituais e restrições não necessariamente acertadas à realidade brasileira, pode ser relevante instrumento para restabelecer o equilíbrio das relações sociais, sempre com o amparo do princípio da subsidiariedade. Discute-se, ao final, a utilização do negócio social frente ao fenômeno da uberização como meio de combate à precarização das relações jurídicas profissionais geradas por referido fenômeno e as consequências e enlaces entre esses conceitos e um futuro para o modelo capitalista de produção.
Descrição
Palavras-chave
Negócio social, Inclusão social, Direitos humanos, Direitos fundamentais
Citação
NOBRE, César Augusto Di Natale. Direito ao desenvolvimento econômico na constituição federal brasileira: um modelo por fragmentação inclusiva. 2023. 115 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023