Uso da inteligência artificial no poder judiciário : uma análise sob a perspectiva dos integrantes do setor processual em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
| dc.contributor.advisor | Costa Filho, Bento Alves da | |
| dc.creator | Cavalcante, Nilvânia Maria de Fátima | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-13T14:20:56Z | |
| dc.date.available | 2026-07-13T14:20:56Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | This study is situated within the contemporary debate on the digital transformation of the public sector, with a specific focus on the adoption of artificial intelligence (AI) tools by the Brazilian Judiciary. Its general objective is to investigate the perception of the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO) regarding the use of artificial intelligence in adjudicative activity at the appellate level. More specifically, it aims to identify the main technical and legal challenges faced by professionals, demonstrate the level of acceptance of AI tools in light of the guidelines of the National Council of Justice (CNJ), and verify whether the use of AI has positively contributed to the effectiveness, efficiency, and overall performance of judicial work. The research addresses a relevant gap in the literature, since, although there are studies describing AI tools implemented in Brazilian courts or discussing their normative and theoretical aspects, empirical investigations analyzing the perceptions of professionals who actually operate these technologies in daily judicial practice remain scarce, especially at the appellate level, a context characterized by particular features related to case volume, composition of adjudicative bodies, and work dynamics. Methodologically, the study adopted a qualitative, exploratory, and descriptive approach. Data were collected through semi-structured interviews with 21 clerks and assistants to appellate judges, organized into four thematic blocks: participants’ profile; relationship with, acceptance of, and adaptation to AI; technical and legal challenges; and impacts on productivity, effectiveness, and efficiency. Content analysis (Bardin) was applied to the corpus, using open and axial coding guided by both a priori and emerging categories, with the Technology-Organization-Environment (TOE) framework serving as the analytical lens. The main findings indicate that the adoption of AI tools at the TJGO, particularly AGAIA and Berna, developed internally, follows a predominant pattern of initial resistance followed by progressive adaptation, with largely positive acceptance among professionals. All 21 participants unanimously stated that AI complements, rather than replaces, human judicial work, emphasizing that ethical and legal responsibility for decision-making remains inherently with the judge. Identified challenges include the occurrence of hallucinations, instability and operational slowness during peak hours, insufficient coverage of criminal law compared to civil law, difficulties in crafting effective prompts, and concerns regarding data protection in cases under judicial secrecy. An asymmetry was also identified between formal knowledge of CNJ resolutions and their effective incorporation into daily practice, with a significant portion of interviewees being unaware of or having only superficial knowledge of CNJ Resolution No. 615/2025. Regarding productivity impacts, although the data indicate clear and unequivocal gains in terms of efficiency, effectiveness proved to be conditioned by the level of critical engagement of the professional, as AI substantially contributes to the textual and linguistic quality of documents, but its contribution to substantive legal analysis is limited: the tools do not engage in legal reasoning, do not assess facts, nor individualize conduct. A structural divide observed throughout the research shows that benefits are significantly more pronounced in the civil area, where normative matters and repetitive demands prevail, than in the criminal area, which requires individualized analysis of facts, evidence, and personal circumstances. The study also identified, as an emerging category, the risk of professional burnout as an unanticipated side effect of increased productivity, suggesting that expanding productive capacity without proper management of cognitive demands may compromise the sustainability of the observed gains. | |
| dc.description.resumo | O presente estudo insere-se no debate contemporâneo sobre a transformação digital do setor público, com foco específico na adoção de ferramentas de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro, tendo como objetivo geral investigar a percepção de servidores do TJGO quanto ao uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional em segunda instância e, como objetivos específicos, identificar os principais desafios técnicos e jurídicos enfrentados pelos profissionais, demonstrar o nível de aceitação das ferramentas de IA considerando as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e verificar se o uso da IA tem contribuído positivamente para a eficácia, eficiência e efetividade do trabalho jurisdicional. A pesquisa ocupa uma lacuna relevante na literatura, pois, embora existam estudos que descrevem as ferramentas de IA implementadas nos tribunais brasileiros ou discutem seus aspectos normativos e teóricos, são escassas as investigações empíricas que analisam a percepção dos profissionais que efetivamente operam essas tecnologias no cotidiano jurisdicional, sobretudo no âmbito da segunda instância, contexto dotado de características particulares quanto ao volume processual, à composição dos órgãos julgadores e à dinâmica de trabalho. Metodologicamente, a pesquisa adotou abordagem qualitativa e exploratória, cujos dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com 21 assessores e assistentes de desembargadores, organizadas em quatro blocos temáticos: perfil dos participantes; relação, aceitação e adaptação com a IA; desafios técnicos e jurídicos; e impactos na produtividade, eficácia e eficiência. A análise de conteúdo (Bardin) foi aplicada ao corpus, com codificação aberta e axial orientada por categorias a priori e emergentes, tendo como lente analítica a Teoria Tecnologia-Organização Ambiente (TOE). Os principais achados indicam que a adoção das ferramentas de IA no TJGO, em especial a AGAIA e a Berna, desenvolvidas internamente, seguem um padrão predominante de resistência inicial seguida de adaptação progressiva, com aceitação majoritariamente positiva entre os profissionais. A totalidade dos 21 participantes posicionou-se, de forma unânime, no sentido de que a IA complementa, e não substitui, o trabalho jurisdicional humano, destacando que a responsabilidade ética e jurídica pelo ato decisório permanece inafastavelmente com o magistrado, identificando como desafios a ocorrência de alucinações (incorreções), instabilidade e lentidão operacional da ferramenta em horários de pico, cobertura insuficiente da área criminal em comparação à cível, dificuldades na elaboração de prompts eficazes e preocupações com a proteção de dados em processos sob segredo de justiça. Identificou-se ainda assimetria entre o conhecimento formal das resoluções do CNJ e sua efetiva incorporação à prática cotidiana, com parte significativa dos entrevistados desconhecendo ou tendo apenas conhecimento superficial da Resolução CNJ nº 615/2025. Quanto aos impactos na produtividade, apesar de os dados apontarem ganhos reais e inequívocos no plano da eficiência, a eficácia se mostrou condicionada ao grau de engajamento crítico do profissional, pois a IA contribui substancialmente para a qualidade textual e linguística dos documentos, mas sua contribuição para a análise jurídica substantiva é limitada: as ferramentas não raciocinam juridicamente, não valoram fatos nem individualizam condutas. Uma clivagem estrutural transversal a toda a pesquisa evidencia que os benefícios são notavelmente mais expressivos na área cível, onde predominam matérias normativas e demandas repetitivas, do que na área criminal, que exige análise individualizada de fatos, provas e circunstâncias pessoais. A pesquisa identificou ainda, como categoria emergente, o risco de esgotamento profissional como efeito colateral não antecipado do incremento de produtividade, sugerindo que a ampliação da capacidade produtiva sem gestão adequada das demandas cognitivas pode comprometer a sustentabilidade dos ganhos observados. | |
| dc.identifier.citation | CAVALCANTE, Nilvânia Maria de Fátima. Uso da inteligência artificial no poder judiciário: uma análise sob a perspectiva dos integrantes do setor processual em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia (GO), 2025. 83 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) - Centro Universitário Alves Faria, 2025. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/803 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Administração | |
| dc.subject | Inteligência Artificial (IA) | |
| dc.subject | Poder judiciário | |
| dc.subject | Transformação Digital | |
| dc.subject | Eficácia jurisdicional | |
| dc.title | Uso da inteligência artificial no poder judiciário : uma análise sob a perspectiva dos integrantes do setor processual em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
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