Uso da inteligência artificial no poder judiciário : uma análise sob a perspectiva dos integrantes do setor processual em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
O presente estudo insere-se no debate contemporâneo sobre a transformação digital do setor público, com foco específico na adoção de ferramentas de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro, tendo como objetivo geral investigar a percepção de servidores do TJGO quanto ao uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional em segunda instância e, como objetivos específicos, identificar os principais desafios técnicos e jurídicos enfrentados pelos profissionais, demonstrar o nível de aceitação das ferramentas de IA considerando as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e verificar se o uso da IA tem contribuído positivamente para a eficácia, eficiência e efetividade do trabalho jurisdicional. A pesquisa ocupa uma lacuna relevante na literatura, pois, embora existam estudos que descrevem as ferramentas de IA implementadas nos tribunais brasileiros ou discutem seus aspectos normativos e teóricos, são escassas as investigações empíricas que analisam a percepção dos profissionais que efetivamente operam essas tecnologias no cotidiano jurisdicional, sobretudo no âmbito da segunda instância, contexto dotado de características particulares quanto ao volume processual, à composição dos órgãos julgadores e à dinâmica de trabalho. Metodologicamente, a pesquisa adotou abordagem qualitativa e exploratória, cujos dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com 21 assessores e assistentes de desembargadores, organizadas em quatro blocos temáticos: perfil dos participantes; relação, aceitação e adaptação com a IA; desafios técnicos e jurídicos; e impactos na produtividade, eficácia e eficiência. A análise de conteúdo (Bardin) foi aplicada ao corpus, com codificação aberta e axial orientada por categorias a priori e emergentes, tendo como lente analítica a Teoria Tecnologia-Organização Ambiente (TOE). Os principais achados indicam que a adoção das ferramentas de IA no TJGO, em especial a AGAIA e a Berna, desenvolvidas internamente, seguem um padrão predominante de resistência inicial seguida de adaptação progressiva, com aceitação majoritariamente positiva entre os profissionais. A totalidade dos 21 participantes posicionou-se, de forma unânime, no sentido de que a IA complementa, e não substitui, o trabalho jurisdicional humano, destacando que a responsabilidade ética e jurídica pelo ato decisório permanece inafastavelmente com o magistrado, identificando como desafios a ocorrência de alucinações (incorreções), instabilidade e lentidão operacional da ferramenta em horários de pico, cobertura insuficiente da área criminal em comparação à cível, dificuldades na elaboração de prompts eficazes e preocupações com a proteção de dados em processos sob segredo de justiça. Identificou-se ainda assimetria entre o conhecimento formal das resoluções do CNJ e sua efetiva incorporação à prática cotidiana, com parte significativa dos entrevistados desconhecendo ou tendo apenas conhecimento superficial da Resolução CNJ nº 615/2025. Quanto aos impactos na produtividade, apesar de os dados apontarem ganhos reais e inequívocos no plano da eficiência, a eficácia se mostrou condicionada ao grau de engajamento crítico do profissional, pois a IA contribui substancialmente para a qualidade textual e linguística dos documentos, mas sua contribuição para a análise jurídica substantiva é limitada: as ferramentas não raciocinam juridicamente, não valoram fatos nem individualizam condutas. Uma clivagem estrutural transversal a toda a pesquisa evidencia que os benefícios são notavelmente mais expressivos na área cível, onde predominam matérias normativas e demandas repetitivas, do que na área criminal, que exige análise individualizada de fatos, provas e circunstâncias pessoais. A pesquisa identificou ainda, como categoria emergente, o risco de esgotamento profissional como efeito colateral não antecipado do incremento de produtividade, sugerindo que a ampliação da capacidade produtiva sem gestão adequada das demandas cognitivas pode comprometer a sustentabilidade dos ganhos observados.
Descrição
Palavras-chave
Inteligência Artificial (IA), Poder judiciário, Transformação Digital, Eficácia jurisdicional
Citação
CAVALCANTE, Nilvânia Maria de Fátima. Uso da inteligência artificial no poder judiciário: uma análise sob a perspectiva dos integrantes do setor processual em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia (GO), 2025. 83 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.