Direito, segurança jurídica e o termo inicial do prazo rescisório previsto nos artigos 525, §15, e 535, §8º, do Código de Processo Civil

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dc.contributor.advisorAlvin, Eduardo Pellegrini de Arruda
dc.creatorMüller, Juliana Guimarães
dc.date.accessioned2024-12-05T22:25:59Z
dc.date.available2024-12-05T22:25:59Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe study focuses on the situations in which a final judgment or judgment is based on the application of a rule later declared na constitutional by the Federal Supreme Court (STF) and the consequences arising from this non-compliance. As res judicatainaan institute that enjoys special protection in the legal field, the constitutionality of the provision for a differentiated decadential period for filing there scission actionisi nvestigated, whose initial term occurs with the decision of the Supreme Court, in so far as that such dispositions, in their literalness, allow indefinite expansion of 6ontrolo dent interregnum. Therefore, it is investigated whe thersuchprecepts are in line with the Brazilian legal system, considering the predictability and stability necessary for the pacification of conflicts and the organization6ontroliety, as well as with the structure of the legal discourse it self, which needs definitivenes stofulfilly our purpose. Through bibliographical research and from the examination of the nature of res judicata, 6ontrolo fl of constitutionality and its effects, the role of the Supreme Court as a constitutionalinter preterand legal certainty as a pillar of the Democratic State of Law, it is concluded in the sense of thein compatibility of articles 525, §15, and 535, §8, of the 2015 Code of Civil Procedure with the Brazilian constitutional order.
dc.description.resumoO estudo se debruça sobre as situações em que uma sentença ou acórdão definitivamente julgados têm por base a aplicação de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as consequências decorrentes dessa desconformidade. Por se tratar a coisa julgada de instituto que goza de especial proteção no campo jurídico, perquire-se sobre a constitucionalidade da previsão de prazo decadencial diferenciado para ajuizamento da ação rescisória, cujo termo inicial se dá com a decisão da Corte Suprema, na medida em que tais disposições, em sua literalidade, permitem expansão indefinida do interregno decadencial. Investiga-se, pois, se tais preceitos se coadunam com o ordenamento jurídico brasileiro, consideradas a previsibilidade e a estabilidade necessárias para pacificação dos conflitos e a organização da sociedade, bem como com a própria estrutura do discurso jurídico, que necessita de definitividade para cumprir o seu propósito. Por meio da pesquisa bibliográfica e a partir do exame da natureza da coisa julgada, do controle de constitucionalidade e seus efeitos, do papel da Corte Suprema como intérprete constitucional e da segurança jurídica como pilar do Estado Democrático de Direito, conclui-se no sentido da incompatibilidade dos artigos 525, §15, e 535, §8º, do Código de Processo Civil de 2015 com a ordem constitucional brasileira.
dc.identifier.citationMÜLLER, Juliana Guimarães. Direito, segurança jurídica e o termo inicial do prazo rescisório previsto nos artigos 525, §15, e 535, §8º, do Código de Processo Civil. 2023. 223 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/512
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectCoisa julgada
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.titleDireito, segurança jurídica e o termo inicial do prazo rescisório previsto nos artigos 525, §15, e 535, §8º, do Código de Processo Civil

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