Função social da propriedade na ordem econômica: a REURB no município de Barra do Garças-MT

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dc.contributor.advisorFaraco, Marina
dc.creatorVarjão, Pollyana Machado de Moraes
dc.date.accessioned2024-07-30T15:13:28Z
dc.date.available2024-07-30T15:13:28Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThe scope of this work is the analysis of urban land regularization as an instrument of materialization of the principle of the social function of property in the constitutional economic order, starting from the study of the right to property and its historical evolution from the Empire Constitution of 1824 to the Federal Constitution of 1988, its social function and the right to housing associated with the principles and the case study of the REURB program of the municipality of Barra do Sul. Herons-MT. From this point of view, the irregular occupation of urban land is a phenomenon presented in most Brazilian cities and consists of precarious settlement, on the margins of regulatory frameworks, with non-observance of minimum infrastructure standards. Land Regularization presents the consecration of possession as an exercise of the social function of property, which is the basic element for the constitutional guarantee of the right to property, based on a set of legal-registry, urbanistic, and social measures and environmental problems, aimed at solving this problem. The institute of land regularization and its modalities will be technically demonstrated and presented as an effective instrument in addressing this issue, based on the legislation in force, such as Federal Law No. 13,865/2017, and on authors such as GRAU, COMPARATO, BERCOVICI, DEMETRIOS, PAIVA, TAVARES, among others.
dc.description.resumoO trabalho tem por escopo a análise da regularização fundiária urbana como instrumento de materialização do princípio da função social da propriedade na ordem econômica constitucional, partindo do estudo do direito à propriedade e sua evolução histórica desde a Constituição Império de 1824 até a Constituição Federal de 1988, sua função social e o direito à moradia associados às questões principiológicas e ao estudo de caso do programa de REURB do município de Barra do Garças-MT. Sob essa ótica, a ocupação irregular do solo urbano é um fenômeno apresentado em grande parte das cidades brasileiras e consiste no assentamento precário, à margem dos marcos regulatórios, com inobservância de padrões mínimos de infraestrutura. A Regularização Fundiária apresenta a consagração da posse como exercício da função social da propriedade sendo esse o elemento basilar para garantia constitucional do direito de propriedade, alicerçada em um conjunto de medidas jurídico-registrais, urbanísticas, sociais e ambientais, tendentes a solucionar este problema. Demonstrar-se-á tecnicamente o instituto da regularização fundiária e suas modalidades e apresentá-la como um instrumento efetivo no enfretamento desta temática, fundamentando na legislação em vigor, como por exemplo a Lei Federal nº 13.865/2017, e em autores como GRAU, COMPARATO, BERCOVICI, DEMETRIOS, PAIVA, TAVARES, dentre outros.
dc.identifier.citationVARJÃO, Pollyana Machado de Moraes. Função social da propriedade na ordem econômica: a REURB no município de Barra do Garças-MT. Goiânia (GO), 2024. 93 f.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/418
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectOrdem econômica
dc.subjectConstituição Econômica
dc.subjectFunção social da Propriedade
dc.titleFunção social da propriedade na ordem econômica: a REURB no município de Barra do Garças-MT

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