Função social da propriedade na ordem econômica: a REURB no município de Barra do Garças-MT
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Data
2024
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Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
O trabalho tem por escopo a análise da regularização fundiária urbana como instrumento de materialização do princípio da função social da propriedade na ordem econômica constitucional, partindo do estudo do direito à propriedade e sua evolução histórica desde a Constituição Império de 1824 até a Constituição Federal de 1988, sua função social e o direito à moradia associados às questões principiológicas e ao estudo de caso do programa de REURB do município de Barra do Garças-MT. Sob essa ótica, a ocupação irregular do solo urbano é um fenômeno apresentado em grande parte das cidades brasileiras e consiste no assentamento precário, à margem dos marcos regulatórios, com inobservância de padrões mínimos de infraestrutura. A Regularização Fundiária apresenta a consagração da posse como exercício da função social da propriedade sendo esse o elemento basilar para garantia constitucional do direito de propriedade, alicerçada em um conjunto de medidas jurídico-registrais, urbanísticas, sociais e ambientais, tendentes a solucionar este problema. Demonstrar-se-á tecnicamente o instituto da regularização fundiária e suas modalidades e apresentá-la como um instrumento efetivo no enfretamento desta temática, fundamentando na legislação em vigor, como por exemplo a Lei Federal nº 13.865/2017, e em autores como GRAU, COMPARATO, BERCOVICI, DEMETRIOS, PAIVA, TAVARES, dentre outros.
Descrição
Palavras-chave
Ordem econômica, Constituição Econômica, Função social da Propriedade
Citação
VARJÃO, Pollyana Machado de Moraes. Função social da propriedade na ordem econômica: a REURB no município de Barra do Garças-MT. Goiânia (GO), 2024. 93 f.