Criminalização do tráfico ilícito de bem cultural: aspectos constitucionais-penais e proposta lege ferenda

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dc.contributor.advisorPrado, Luiz Regis
dc.creatorArmelin, Priscila Kutne
dc.date.accessioned2024-12-12T23:53:36Z
dc.date.available2024-12-12T23:53:36Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe collective identity generates the feeling of belonging to a certain people; it is forged in the cultural time. The cultural heritage, although it belongs to the past, is dynamic, current, being-in-the-world when it enables the collective memory to be triggered, and, with it, the identification of belonging to the community that produced it, within the dimension of citizenship. In the concept of cultural heritage, it is faced with the assets that compose it. These are assets gathered in a category, to which a value is attributed that justifies their preservation. Their relevance is recognized by the international community, which has, over the last few years, signed several conventions in the search for the preservation of this heritage. This concern for conservation and preservation of the cultural asset rests on many Brazilian constitutions, with the Federal Constitution of 1988 inserting it in the cultural order. Rooted in the constitutional order, the cultural heritage is an autonomous legal good, and has criminal dignity, given the indication of criminalization contained in the Magna Carta. In this sense, in the study of the criminal legislation, it is found the protection of the cultural heritage indirectly in criminal types foreseen in the Penal Code, as well as there is a direct provision in devices inserted in the Environmental Law, alongside the ordinance of the territory. The 1995 UNIDROIT Convention aims to protect cultural assets against theft and illicit export. The international struggle for the preservation of the collective memory of humanity’s heritage and its relevance to the development of society is recognized by the International Criminal Court, which innovates by condemning war crime attacks on cultural assets. There are Law Projects that aim to expand the legal-penal protection of cultural heritage, however, with gaps and mistakes that are pointed out in order to contribute to its improvement. Within the protection gap, there is the absence of criminalization of illicit trafficking, one of the greatest aggressions to cultural heritage. It is proposed that its protection be carried out within the Penal Code, with specific titles and articles, culminating in the proposal lege ferenda of a criminal type that criminalizes the illicit trafficking of cultural goods.
dc.description.resumoA identidade coletiva gera o sentimento de pertencimento a determinado povo; ela é forjada no tempo cultural. O patrimônio cultural, embora pertença ao passado, é dinâmico, atual, sendo-no-mundo ao possibilitar que a memória coletiva seja acionada e, com ela, a identificação de se pertencer à comunidade que o produziu, dentro da dimensão de cidadania. No conceito de patrimônio cultural, depara-se com os bens que o compõem. São bens reunidos em uma categoria, aos quais é atribuído um valor que justifica sua preservação. Sua relevância é reconhecida pela comunidade internacional, que firma, ao longo dos últimos anos, várias Convenções na busca da preservação desse patrimônio. Essa preocupação de conservação e preservação do bem cultural repousa em muitas constituições brasileiras, sendo que a Constituição Federal de 1988 o insere no ordenamento da cultura. Com raiz na ordem constitucional, o patrimônio cultural é bem jurídico autônomo e tem dignidade penal, ante a previsão da indicação de criminalização contida no texto magno. Nesse sentido, encontra-se, no estudo da legislação penal, a tutela do patrimônio cultural de forma indireta em tipos penais previstos no Código Penal, bem como há a previsão direta em dispositivos inseridos na Lei Ambiental, ao lado da ordenação do território. A Convenção do UNIDROIT de 1995 visa proteger o bem cultural contra o furto e a exportação ilícita. A luta internacional para a preservação da memória coletiva do patrimônio da humanidade e a relevância deste para o desenvolvimento da sociedade é reconhecida pelo Tribunal Penal Internacional, que inova ao condenar ataques ocorridos, em crime de guerra, que atingiram o bem cultural. Há Projetos de Lei que visam ampliar a proteção jurídico-penal do patrimônio cultural, porém, com lacunas e equívocos que são apontados com o fim de contribuir para o seu aprimoramento. Dentro da lacuna de proteção, constata-se a ausência da criminalização do tráfico ilícito, sendo uma das maiores agressões ao patrimônio cultural. Apresenta-se como proposta que sua tutela seja realizada dentro do Código Penal, com título e artigos específicos, culminando com a proposta lege ferenda de tipo penal que criminalize o tráfico ilícito de bem cultural.
dc.identifier.citationARMELIN, Priscila Kutne. Criminalização do tráfico ilícito de bem cultural: aspectos constitucionais-penais e proposta lege ferenda. 2022. 225 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/533
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectPatrimônio cultural
dc.subjectBem cultural
dc.subjectBem jurídico-penal
dc.subjectConvenção do UNIDROIT
dc.titleCriminalização do tráfico ilícito de bem cultural: aspectos constitucionais-penais e proposta lege ferenda

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