A proibição do uso de animais na indústria cosmética ante a teoria da intervenção mínima do estado

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dc.contributor.advisorCarnio, Henrique Garbellini
dc.creatorOliveira, Zomnia Beatriz Patiño
dc.date.accessioned2026-04-22T14:13:03Z
dc.date.available2026-04-22T14:13:03Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation investigates the constitutional and economic legitimacy of the regulations prohibiting the use of animals in testing within the Brazilian cosmetics industry, confronting the state's duty of environmental protection with the principle of subsidiarity regarding state intervention in the economy. The central problem seeks to determine whether such a prohibition constitutes a disproportionate intervention in economic activity or represents the fulfillment of a fundamental duty to protect life and animal sentience. The methodology adopts the deductive method, based on bibliographic and documentary research, as well as jurisprudential analysis. The study traces the historical evolution of the economic order, highlighting the transition from the Liberal State to the Democratic State of Law, in which free initiative must harmonize with the promotion of consumer defense and environmental protection. The theoretical framework explores the scientific recognition of animal sentience — validated by the Cambridge and New York Declarations — and the shift from the anthropocentric to the ecocentric paradigm. It analyzes the Theory of Minimal Intervention and Robert Alexy’s balancing technique to resolve the conflict between economic freedom and the prohibition of animal cruelty provided for in Art. 225, §1º, VII, of the Federal Constitution. The research details the landscape of the cosmetics industry, emphasizing that the advancement of New Approach Methodologies (NAMs), such as in vitro techniques and bioengineering, renders animal experimentation technically dispensable and economically inefficient for aesthetic purposes. The work analyzes Law No. 15,183/2025 and the State's inducing role in the modernization of the sector, aligning Brazil with the regulatory frameworks of the European Union. The results indicate that the intervention is legitimate and proportional, as it internalizes ethical externalities and meets the requirements of a global market guided by conscious consumption and ESG criteria. It concludes that the prohibition not only protects ecological dignity but also drives sustainable technological innovation, consolidating an economic order that recognizes the intrinsic value of sentient beings and promotes intergenerational justice within the contemporary capitalist system.
dc.description.resumoA presente dissertação investiga a legitimidade constitucional e econômica das normas que proíbem a utilização de animais em testes na indústria cosmética brasileira, confrontando o dever estatal de proteção ambiental com o princípio da subsidiariedade da intervenção estatal na economia. O problema central busca responder se tal proibição configura uma intervenção desproporcional na atividade econômica ou se representa a concretização de um dever fundamental de proteção à vida e à dignidade animal. A metodologia adota o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. O estudo percorre a evolução histórica da ordem econômica, destacando a transição do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito, no qual a livre iniciativa deve harmonizar-se com a defesa do consumidor e do meio ambiente. A fundamentação teórica explora o reconhecimento científico da senciência animal — validado pela Declaração de Cambridge e de Nova Iorque — e o deslocamento do paradigma antropocêntrico para o ecocêntrico. Analisa-se a Teoria da Intervenção Mínima e a técnica da ponderação de Robert Alexy para resolver a colisão entre a liberdade econômica e a vedação à crueldade animal prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal. A pesquisa detalha o cenário da indústria cosmética, ressaltando que o avanço das Novas Metodologias de Abordagem (NAMs), como as técnicas in vitro e a bioengenharia, torna a experimentação animal tecnicamente prescindível e economicamente ineficiente para fins estéticos. O trabalho analisa a Lei nº 15.183/2025 e o papel indutor do Estado na modernização do setor, alinhando o Brasil aos marcos regulatórios da União Europeia. Os resultados indicam que a intervenção é legítima e proporcional, pois internaliza externalidades éticas e atende às exigências de um mercado global orientado pelo consumo consciente e pelos critérios ESG. Conclui-se que a proibição não apenas protege a dignidade ecológica, mas também impulsiona a inovação tecnológica sustentável, consolidando uma ordem econômica que reconhece o valor intrínseco de seres sencientes e promove a justiça intergeracional no sistema capitalista contemporâneo.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Zomnia Beatriz Patiño. A proibição do uso de animais na indústria cosmética ante a teoria da intervenção mínima do estado. Goiânia (GO), 88 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/769
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectIntervenção estatal
dc.subjectIndústria cosmética
dc.subjectTeste em animais
dc.subjectDignidade ecológica
dc.titleA proibição do uso de animais na indústria cosmética ante a teoria da intervenção mínima do estado

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