A proibição do uso de animais na indústria cosmética ante a teoria da intervenção mínima do estado
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Data
2026
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A presente dissertação investiga a legitimidade constitucional e econômica das normas que proíbem a utilização de animais em testes na indústria cosmética brasileira, confrontando o dever estatal de proteção ambiental com o princípio da subsidiariedade da intervenção estatal na economia. O problema central busca responder se tal proibição configura uma intervenção desproporcional na atividade econômica ou se representa a concretização de um dever fundamental de proteção à vida e à dignidade animal. A metodologia adota o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. O estudo percorre a evolução histórica da ordem econômica, destacando a transição do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito, no qual a livre iniciativa deve harmonizar-se com a defesa do consumidor e do meio ambiente. A fundamentação teórica explora o reconhecimento científico da senciência animal — validado pela Declaração de Cambridge e de Nova Iorque — e o deslocamento do paradigma antropocêntrico para o ecocêntrico. Analisa-se a Teoria da Intervenção Mínima e a técnica da ponderação de Robert Alexy para resolver a colisão entre a liberdade econômica e a vedação à crueldade animal prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal. A pesquisa detalha o cenário da indústria cosmética, ressaltando que o avanço das Novas Metodologias de Abordagem (NAMs), como as técnicas in vitro e a bioengenharia, torna a experimentação animal tecnicamente prescindível e economicamente ineficiente para fins estéticos. O trabalho analisa a Lei nº 15.183/2025 e o papel indutor do Estado na modernização do setor, alinhando o Brasil aos marcos regulatórios da União Europeia. Os resultados indicam que a intervenção é legítima e proporcional, pois internaliza externalidades éticas e atende às exigências de um mercado global orientado pelo consumo consciente e pelos critérios ESG. Conclui-se que a proibição não apenas protege a dignidade ecológica, mas também impulsiona a inovação tecnológica sustentável, consolidando uma ordem econômica que reconhece o valor intrínseco de seres sencientes e promove a justiça intergeracional no sistema capitalista contemporâneo.
Descrição
Palavras-chave
Intervenção estatal, Indústria cosmética, Teste em animais, Dignidade ecológica
Citação
OLIVEIRA, Zomnia Beatriz Patiño. A proibição do uso de animais na indústria cosmética ante a teoria da intervenção mínima do estado. Goiânia (GO), 88 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.