A deferência judicial no controle da atividade regulatória
| dc.contributor.advisor | Carnio, Henrique Garbellini | |
| dc.creator | Borsato, Fábio Vinícius Gorni | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-09T21:50:52Z | |
| dc.date.available | 2025-12-09T21:50:52Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | The economic order established in the Federal Constitution of 1988 is based on the balancing of essential values such as social justice and free enterprise, and subsequent reforms introduced in the constitutional text, which created regulatory agencies and structured the regulatory power, define the legal framework of State intervention in the economic order, shaping the role of economic agents and of the recipients of the service. The regulatory activity of the economy goes through continuous improvement, aiming at the compliance of those regulated. This requires the adoption of new regulatory models, prioritizing the participation of the very subjects of regulation, reflecting the exercise of democracy in the economic sphere. With the consolidation of the structures of the legal-administrative regime under the democratic rule of law, one observes the incorporation of the premises of pragmatism in the transition from the State’s administrative supremacy toward the promotion of the fundamental rights of citizens. In view of the fundamental right to access to justice, it is common for questions concerning regulation to be submitted to the inspection of the Judiciary. In the judicial review of regulatory activity, the use of abstract fundamentals and the disregard for the expertise of other institutions constitute a negative factor in the economic and social dynamics. The lack of specific technical knowledge on the part of the judicial body increases the likelihood of error, and the replacement of the regulator’s decision by a judicial order based on abstract grounds undermines the relations among institutions. Decision making arguments based on minimalism, judicial self-restraint, and the theory of institutional capacities are relevant to the adoption of a judicial stance in cases involving the review of regulatory activity. Such arguments call for caution on the part of the Judiciary when replacing the regulator’s will in pursuit of abstract goals, such as the public interest. Judicial deference does not represent a negative attitude toward the judicial review of regulatory activity, but an invitation to investigate the quality of regulation so that it contributes to the compliance of its addressees. | |
| dc.description.resumo | A ordem econômica disciplinada na Constituição Federal de 1988 funda-se na ponderação de valores essenciais como a justiça social e a livre iniciativa, e as reformas posteriormente introduzidas no texto constitucional, criando as agências reguladoras e estruturando o poder regulamentar, define a estrutura jurídica de intervenção do Estado na ordem econômica, moldando a atuação dos agentes econômicos e dos destinatários dos serviços. A atividade de regulação da economia submete-se a constante aprimoramento, visando a adesão dos regulados, o que exige o emprego de novos modelos regulatórios, priorizando a participação dos próprios destinatários da regulação, o que traduz exercício da democracia no aspecto econômico. Com a consolidação das estruturas do regime jurídico administrativo no estado democrático de direito, observa-se a incorporação de premissas do pragmatismo no processo de transição da supremacia estatal da administração para a promoção dos direitos fundamentais dos administrados. Diante do direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, é comum que questionamentos sobre a regulação sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário. No controle judicial da atividade regulatória, o emprego de fundamentos abstratos e o desrespeito à capacidade de outras instituições constitui vetor negativo na dinâmica econômica e social. A falta de conhecimentos técnicos específicos pelo órgão jurisdicional acentua a possibilidade de erro e a substituição da decisão do regulador pela ordem judicial de fundamentos abstratos abala as relações entre instituições. Argumentos decisórios fundamentados no minimalismo, na autocontenção judicial e na teoria das capacidades institucionais apresentam-se como pertinentes para a adoção de posicionamento do órgão julgador na hipótese de controle da atividade regulatória. Esses argumentos decisórios recomendam cautela do Poder Judiciário nos casos de substituição da vontade do regulador, no objetivo de atender finalidades abstratas, como o interesse público. A deferência judicial não traduz postura negativa ao controle judicial da atividade regulatória, mas um convite para a investigação da qualidade da regulação e de que modo ela contribui para a aderência dos seus destinatários. | |
| dc.identifier.citation | BORSATO, Fábio Vinícius Gorni. A deferência judicial no controle da atividade regulatória. Goiânia (GO), 2025. 111 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/685 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Deferência judicial | |
| dc.subject | Intervenção estatal | |
| dc.subject | Constituição Federal de 1988 | |
| dc.title | A deferência judicial no controle da atividade regulatória |
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