A reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS): uma análise a partir da Constituição Econômica Brasileira

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dc.contributor.advisorSantos Neto, Arnaldo Bastos
dc.creatorMoura, Fernanda Rodrigues
dc.date.accessioned2025-05-27T22:53:51Z
dc.date.available2025-05-27T22:53:51Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe dissertation analyzes the Federal Constitution from the perspective of the "Economic Constitution," with an emphasis on the fundamental principle of human dignity, the fundamental social right to health, and its realization through social justice, starting from the caput of article 170. It aims to examine the relationship between the principle of the reserve of the possible and the provision of high-cost medications by the Unified Health System (SUS), considering the current jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) and its impact on the decisions of the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO) and the Federal Regional Court of the 1st Region (TRF1). The research progresses from a bibliographic review, document analysis, jurisprudential comparison, and case study, using the hypothetical deductive method. It discusses the principle of the reserve of the possible, its factual and legal dimensions, its mitigation through the protection of the essential core of fundamental rights, the guarantee of the existential minimum, the prohibition of social regression, and the principles of proportionality and reasonableness, highlighting, in cases of insufficient public health policies, the prominent role of the Judiciary in the realization of social rights. It addresses the pharmaceutical assistance of the Unified Health System (SUS), describing the structure of funding and the roles of the Union, States, Federal District, and Municipalities. It studies the high-cost medications provided by SUS. It highlights the budget and public health expenses, according to the Public Health Budget Information System (SIOPS), presenting the example of the Union and the State of Goiás, alongside the panel of health judicialization, made available by the National Judicial Data Base (DATAJUD). Finally, it describes the theses that substantiated Issues No. 6 and No. 1234, Federal Supreme Court, based on the dialogue between social justice and the principle of the reserve of the possible and presents the prior jurisprudence of TRF1 and TJGO, anticipating points of agreement and disagreement, in order to predict the ease or difficulty in adhering to binding precedents.
dc.description.resumoA dissertação analisa a Constituição Federal sob a perspectiva da “Constituição Econômica”, sob a ênfase do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental social à saúde e de sua concretização pela justiça social, partindo do caput do artigo 170. Objetiva examinar a relação entre o princípio da reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e seu impacto nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A pesquisa avança a partir de revisão bibliográfica, análise documental, comparação jurisprudencial e estudo de caso, pelo método hipotético-dedutivo. Discute o princípio da reserva do possível, sua dimensão fática, jurídica, sua mitigação pela proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais, pela garantia do mínimo existencial, pela proibição do retrocesso social e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando, em casos de insuficiência das políticas de saúde pública, o protagonismo do Poder Judiciário na concretização do direito social. Aborda a assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), descrevendo a estrutura de financiamento e os papéis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estuda os medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS. Destaca o orçamento e despesas da saúde pública, segundo o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS), apresentado o exemplo da União e do Estado de Goiás, ao lado do painel da judicialização da saúde, disponibilizado pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD). Ao fim, descreve as teses que substanciaram os Temas n. 6 e n. 1234, Supremo Tribunal Federal, a partir do diálogo entre a justiça social e o princípio da reserva do possível e apresenta a jurisprudência anterior do TRF1 e do TJGO, antevendo os pontos de coincidência e divergência, para anunciar a perspectiva de facilidade ou dificuldade na aderência aos precedentes vinculantes.
dc.identifier.citationMOURA, Fernanda Rodrigues. A reserva do possível e o adequado de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS): uma análise a partir da Constituição Econômica Brasileira. Goiânia (GO), 2025. 99 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/619
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectSistema Único de Saúde
dc.subjectReserva do possível
dc.subjectPrincípios constitucionais
dc.subjectConstituição econômica
dc.titleA reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS): uma análise a partir da Constituição Econômica Brasileira

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