Análise dos atos de concentração dos planos de saúde : na perspectiva do direito econômico e do bem-estar do consumidor

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dc.contributor.advisorTokarski, André Pereira Reinert
dc.creatorBezerra, Luciana Leal Borges
dc.date.accessioned2025-09-15T16:26:50Z
dc.date.available2025-09-15T16:26:50Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis research is a result of the Master's Degree in Economic Constitutional Law, linked to the Research Line "Economic Regulation, Competition Law, and Business Development Policies." The objective of the Economic Order is to guarantee everyone a life of dignity, valuing the human condition, in accordance with the principles of social justice. Within the competitive landscape, the State begins to emphasize its role as regulator, resulting in an increased importance of the Administrative Council for Economic Defense (CADE). The study focused on answering the following question: How does CADE proceed in preserving competition and market efficiency in relation to health plan mergers that affect consumer welfare? The study's general objective was to analyze the mergers of health plan mergers within CADE and their relationship to consumer welfare. To achieve these objectives, this study conducted bibliographical research with a qualitative and documentary approach, using the hypotheticaldeductive and dialectical methods. The study included an analysis of laws, regulations, and various texts by recognized scholars, as well as an analysis of the 1988 Federal Constitution (CF/88) regarding competition protection and the well-being of Brazilian consumers. CADE's actions can be divided into two areas: repressive, which combats anticompetitive practices stipulated in articles 20 and 21, and preventive, which refers to acts of concentration, as per article 54, paragraph 3. It is unacceptable for competition to occur in a way that harms job creation, the quality of products and services offered to consumers, among other aspects. The analysis of the economic properties of the supplementary healthcare market marks significant progress in CADE's stance regarding this sector. However, these changes still have limited impact and are far from ideal, since patient well-being is rarely addressed in the antitrust authority's deliberations.
dc.description.resumoA presente pesquisa é resultado do Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional Econômico, estando ligada à Linha de Pesquisa ‘Regulação econômica, Direito Concorrencial e políticas de fomento empresarial. O objetivo da Ordem Econômica é garantir a todos uma vida com dignidade, valorizando a condição humana, de acordo com os princípios da justiça social. Dentro do cenário competitivo, o Estado começa a enfatizar seu papel como regulador, o que resulta em uma ampliação da importância do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O estudo gira em torno de responder ao seguinte problema: Como o Cade procede na preservação da concorrência e eficiência do mercado em relação aos atos de concentração dos planos de saúde em relação ao bem-estar do consumidor? O estudo tem como objetivo geral analisar no Cade os atos de concentração de casos envolvendo os planos de saúde e sua relação com o bem-estar do consumidor. Neste estudo, a fim de alcançar tais objetivos explanados, foi realizada uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e documental, a partir do método hipotético-dedutivo e dialético. Na realização do estudo inclui a análise de leis, normas e diversos textos de doutrinadores reconhecidos e análise da Constituição Federal de 1988 (CF/88) em relação a defesa da concorrência e o bem-estar do consumidor brasileiro. Entre 2006 e 2021, o Cade aprovou 38 operações de concentração com condições. A maioria delas (68,7%) tratou apenas da adequação de cláusulas de não concorrência, enquanto 31,3% envolveram restrições estruturais ou comportamentais mais incisivas, impostas pelo órgão ou por meio de termos de compromisso (TCD/ACC). Esse movimento indica avanço na análise econômica do mercado de saúde suplementar. No entanto, ainda é limitado, pois o bem-estar do paciente aparece de forma pouco relevante nas decisões, mostrando que a atuação da autoridade antitruste está distante do ideal.
dc.identifier.citationBEZERRA, Luciana Leal Borges. Análise dos atos de concentração dos planos de saúde: na perspectiva do direito econômico e do bem-estar do consumidor. Goiânia (GO), 2025. 115 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/640
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de pós graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectDireito do Consumidor
dc.subjectPlanos de Saúde
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
dc.subjectConstituição Federal de 1988
dc.titleAnálise dos atos de concentração dos planos de saúde : na perspectiva do direito econômico e do bem-estar do consumidor

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