Análise dos atos de concentração dos planos de saúde : na perspectiva do direito econômico e do bem-estar do consumidor
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A presente pesquisa é resultado do Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional Econômico, estando ligada à Linha de Pesquisa ‘Regulação econômica, Direito Concorrencial e políticas de fomento empresarial. O objetivo da Ordem Econômica é garantir a todos uma vida com dignidade, valorizando a condição humana, de acordo com os princípios da justiça social. Dentro do cenário competitivo, o Estado começa a enfatizar seu papel como regulador, o que resulta em uma ampliação da importância do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O estudo gira em torno de responder ao seguinte problema: Como o Cade procede na preservação da concorrência e eficiência do mercado em relação aos atos de concentração dos planos de saúde em relação ao bem-estar do consumidor? O estudo tem como objetivo geral analisar no Cade os atos de concentração de casos envolvendo os planos de saúde e sua relação com o bem-estar do consumidor. Neste estudo, a fim de alcançar tais objetivos explanados, foi realizada uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e documental, a partir do método hipotético-dedutivo e dialético. Na realização do estudo inclui a análise de leis, normas e diversos textos de doutrinadores reconhecidos e análise da Constituição Federal de 1988 (CF/88) em relação a defesa da concorrência e o bem-estar do consumidor brasileiro. Entre 2006 e 2021, o Cade aprovou 38 operações de concentração com condições. A maioria delas (68,7%) tratou apenas da adequação de cláusulas de não concorrência, enquanto 31,3% envolveram restrições estruturais ou comportamentais mais incisivas, impostas pelo órgão ou por meio de termos de compromisso (TCD/ACC). Esse movimento indica avanço na análise econômica do mercado de saúde suplementar. No entanto, ainda é limitado, pois o bem-estar do paciente aparece de forma pouco relevante nas decisões, mostrando que a atuação da autoridade antitruste está distante do ideal.
Descrição
Palavras-chave
Direito do Consumidor, Planos de Saúde, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Constituição Federal de 1988
Citação
BEZERRA, Luciana Leal Borges. Análise dos atos de concentração dos planos de saúde: na perspectiva do direito econômico e do bem-estar do consumidor. Goiânia (GO), 2025. 115 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2022.