Execução extrajudicial e constituição econômica: a Lei nº 9.514/97 como mecanismo de eficiência jurídico-econômica e seu impacto no direito à moradia

Britto, Fernando Augusto Goulart de Souza

Execução extrajudicial e constituição econômica: a Lei nº 9.514/97 como mecanismo de eficiência jurídico-econômica e seu impacto no direito à moradia

dc.contributor.advisor	Arnaldo Bastos Santos Neto
dc.creator	Britto, Fernando Augusto Goulart de Souza
dc.date.accessioned	2025-05-27T22:34:12Z
dc.date.available	2025-05-27T22:34:12Z
dc.date.issued	2025
dc.description.abstract	This dissertation engages in the discussion of the contents of the Brazilian Economic Constitutional Order, with an emphasis on the constitutionality of Law No. 9.514/1997 and its impacts on the real estate market and the right to housing. The research aligns with studies on Economic Development and Constitutional Principles of the Economic Order, addressing the relationship between debureaucratization, legal certainty, and the protection of fundamental rights. The study analyzes the historical and economic evolution of real estate financing in Brazil, culminating in the creation of the Real Estate Financing System (SFI) and the fiduciary sale of real estate as instruments to enhance access to credit and reduce systemic default rates. The dissertation examines the compatibility of the extrajudicial foreclosure procedure provided for in Law No. 9.514/1997 with constitutional principles such as due process, the right to a full defense, the social function of property, and legal certainty, considering the ruling on Extraordinary Appeal No. 860.631 by the Brazilian Supreme Federal Court. The study also investigates the economic and social impacts of the debureaucratization promoted by Law No. 9.514/1997, demonstrating how the reduction in transaction costs and the predictability of financial contracts contributed to the expansion of the real estate credit market. However, the research questions whether the fiduciary sale model is adequately balanced with the protection of the right to housing and the mitigation of social risks, such as the eviction of defaulting families without guarantees of adequate resettlement. Given this scenario, the study proposes the inclusion of a mandatory mediation stage between creditors and debtors before extrajudicial foreclosure, inspired by the conciliation provision of the Code of Civil Procedure. It is concluded that, despite the advances brought by Law No. 9.514/1997 in structuring real estate credit, adjustments are necessary to balance economic efficiency and the protection of fundamental rights. Improving legislation through mediation and renegotiation mechanisms would contribute to a fairer and more equitable system, mitigating risks for vulnerable debtors. The study adopts the hypothetical-deductive method, along with bibliographical and documentary research, to analyze the consequences of economic regulation on housing finance and the principles of the Economic Constitution.
dc.description.resumo	A presente dissertação se insere na discussão sobre os conteúdos da Ordem Constitucional Econômica brasileira, com ênfase na constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997 e seus impactos no mercado imobiliário e no direito à moradia. A pesquisa situa-se na linha de estudo sobre Desenvolvimento Econômico e Princípios Constitucionais da Ordem Econômica, abordando a relação entre desburocratização, segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais. O estudo analisa a evolução histórica e econômica do financiamento imobiliário no Brasil, culminando na criação do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e da alienação fiduciária de bens imóveis, como instrumentos para dinamizar o acesso ao crédito e reduzir a inadimplência sistêmica. Examina-se a compatibilidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei nº 9.514/1997, com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, função social da propriedade e segurança jurídica, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 860.631 pelo Supremo Tribunal Federal. A dissertação também investiga os impactos econômicos e sociais da desburocratização promovida pela Lei nº 9.514/1997, demonstrando como a redução dos custos de transação e a previsibilidade dos contratos financeiros contribuíram para a expansão do mercado de crédito imobiliário. No entanto, questiona-se se o modelo de alienação fiduciária está adequadamente equilibrado com a proteção do direito à moradia e a mitigação de riscos sociais, como a remoção de famílias inadimplentes sem garantia de reassentamento adequado. Diante desse cenário, propõe-se a inclusão de uma etapa de mediação obrigatória entre credores e devedores antes da execução extrajudicial, inspirada na previsão de conciliação do Código de Processo Civil. Conclui-se que, apesar dos avanços proporcionados pela Lei nº 9.514/1997 na estruturação do crédito imobiliário, ajustes são necessários para equilibrar eficiência econômica e proteção dos direitos fundamentais. O aprimoramento da legislação por meio de mecanismos de mediação e renegociação contribuiria para um sistema mais justo e equitativo, mitigando riscos para devedores em situação de vulnerabilidade. O trabalho adota o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental para analisar as consequências da regulação econômica sobre o financiamento habitacional e os princípios da Constituição Econômica.
dc.identifier.citation	BRITTO, Fernando Augusto Goulart de Souza. Execução extrajudicial e constituição econômica: a Lei nº 9.514/97 como mecanismo de eficiência jurídico-econômica e seu impacto no direito à moradia. Goiânia (GO), 2025. 71 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.uri	http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/613
dc.language.iso	pt
dc.publisher	Centro Universitário Alves Faria
dc.publisher.country	Brasil
dc.publisher.initials	UNIALFA
dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subject	Princípios constitucionais
dc.subject	Ordem econômica
dc.subject	Alienação fiduciária
dc.title	Execução extrajudicial e constituição econômica: a Lei nº 9.514/97 como mecanismo de eficiência jurídico-econômica e seu impacto no direito à moradia

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